Reforma já nasce com promessa de modificação e corre o risco de não pegar

A nova lei trabalhista, aprovada na noite desta terça-feira, tem um problema de origem, que pode atrapalhar sua execução no cotidiano das relações de trabalho e impedir que seus objetivos declarados sejam plenamente alcançados. Concebida para modernizar a legislação, atendendo, em termos legais, aos novos modos de produção, revolucionados pelas tecnologias da informação e da comunicação, ela nasceu e tramitou como parte de um projeto político de sustentação de um governo fortemente contestado. Isso acabou dando passagem a um texto desequilibrado, sem os necessários e devidos pesos e contrapesos que uma boa lei, com perspectiva de vigência duradoura, deveria incluir.

Não existe, é verdade, lei perfeita, nem é menos verdadeiro que a legislação trabalhista exigia — e não era de hoje — uma ampla reforma modernizadora. Mas a nova regra aprovada, com previsão de entrar em vigor em 120 dias, nasceu sob os maus augúrios de uma tramitação tumultuada e o patrocínio de um governo que, podendo estar afastado quando ela começa a valer, se agarra a qualquer coisa para não cair. A espantosa e destrambelhada ocupação da mesa do Senado Federal por senadoras oposicionistas, no ato final de votação, foi só a cereja num bolo desde o início mal assado.

A pressa em entregar uma reforma ao gosto de seus apoiadores políticos na sociedade, levou o governo e sua base aliada no Congresso a produzir o fenômeno de uma lei que já deveria ser modificada em seguida à sua publicação no Diário Oficial. Para evitar alterações no texto remetido pela Câmara dos Deputados pelo Senado, impedindo com a manobra o retorno para nova apreciação pelos deputados, o governo se comprometeu a editar medidas provisórias modificando cláusulas do texto aprovado. Resta ainda ver se terá forças para cumprir o prometido e amenizar um pouco os desequilíbrios das novas regras.

Diferentemente do que anunciam analistas que rezam por determinadas cartilhas, nem mesmo uma lei trabalhista harmoniosa, que equilibre as forças entre as partes envolvidas — o que não é o caso da agora aprovada —, garante, por si só, mais empregos e mais competitividade na economia. Outras condições são exigidas para que esses objetivos sejam alcançados. Sem uma economia em expansão, quanto aos empregos, e um ambiente propenso à inovação e à qualificação de mão de obra, quanto à competitividade, o máximo que a lei pode oferecer é não emperrar ainda mais as engrenagens produtivas.

É mais do que legítimo, por tudo isso, desconfiar da segurança jurídica que os defensores da nova lei asseguram que ela trará. São tantos os dispositivos agora aprovados que correm o risco de não passar pela prova da realidade cotidiana do mercado de trabalho que não será surpresa se a reforma trabalhista engrosse a histórica e lamentável lista daquelas leis que, no Brasil, como as vacinas, às vezes não pegam.
João Paulo Kupfer