quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016
Janela perdida
Povos primitivos e civilizações antigas podiam mudar lentamente devido ao baixo ritmo de inovação tecnológica. Mas, nos últimos 300 anos, a revolução científica disparou um processo exponencial de avanços. A industrialização foi apenas o início de um permanente desafio de mudanças culturais.
E a nova sociedade pós-industrial, baseada em novas tecnologias de informações e de telecomunicações, acelera de forma inédita os requisitos de adaptação cultural, institucional e educacional para a inclusão na nova ordem.
É por isso cada vez mais ampla a aceitação de que fatores qualitativos são determinantes para a criação de riqueza nesta sociedade do conhecimento. São fatores como a superestrutura cultural, o capital institucional dos países, o capital organizacional das empresas e o capital educacional dos indivíduos.
É com esse pano de fundo que devemos examinar a medíocre atuação de nossas lideranças políticas. A qualidade dos governos mede-se pela capacidade de estimular estruturas institucionais que acelerem o processo de criação de riquezas em suas fronteiras.
A fauna política brasileira é pobre em diversidade. Partidos demais, ideias de menos. Conservadores e social-democratas são as espécies dominantes em nosso ambiente. Predadores oportunistas no meio empresarial financiam acordos políticos disfuncionais.
O aprendizado é lento, e a barganha é permanente. Os avanços resultam menos da reavaliação intelectual por parte de uma obsoleta social-democracia e mais das exigências práticas de necessidades da população atendidas aos trancos e barrancos.
Estamos perdendo uma extraordinária janela de oportunidade. A liquidez mundial permaneceu abundante, e o dinheiro barato por longo tempo. Os maiores financiadores e os melhores operadores internacionais estiveram disponíveis para a ampliação de nossa infraestrutura.
Isso sem falar nos impactos das inovações tecnológicas sobre nossa logística de produção e distribuição, e principalmente sobre nossa educação. São oportunidades que países retardatários como o Brasil não poderiam perder.
Mas o mundo investidor, sem opções atraentes nesta Idade do Gelo, assiste atônito às nossas desventuras, imaginando estarmos embriagados, como venezuelanos e argentinos, pelo “socialismo do século XXI”.
Paulo Guedes
E a nova sociedade pós-industrial, baseada em novas tecnologias de informações e de telecomunicações, acelera de forma inédita os requisitos de adaptação cultural, institucional e educacional para a inclusão na nova ordem.
É por isso cada vez mais ampla a aceitação de que fatores qualitativos são determinantes para a criação de riqueza nesta sociedade do conhecimento. São fatores como a superestrutura cultural, o capital institucional dos países, o capital organizacional das empresas e o capital educacional dos indivíduos.
A fauna política brasileira é pobre em diversidade. Partidos demais, ideias de menos. Conservadores e social-democratas são as espécies dominantes em nosso ambiente. Predadores oportunistas no meio empresarial financiam acordos políticos disfuncionais.
O aprendizado é lento, e a barganha é permanente. Os avanços resultam menos da reavaliação intelectual por parte de uma obsoleta social-democracia e mais das exigências práticas de necessidades da população atendidas aos trancos e barrancos.
Estamos perdendo uma extraordinária janela de oportunidade. A liquidez mundial permaneceu abundante, e o dinheiro barato por longo tempo. Os maiores financiadores e os melhores operadores internacionais estiveram disponíveis para a ampliação de nossa infraestrutura.
Isso sem falar nos impactos das inovações tecnológicas sobre nossa logística de produção e distribuição, e principalmente sobre nossa educação. São oportunidades que países retardatários como o Brasil não poderiam perder.
Mas o mundo investidor, sem opções atraentes nesta Idade do Gelo, assiste atônito às nossas desventuras, imaginando estarmos embriagados, como venezuelanos e argentinos, pelo “socialismo do século XXI”.
Paulo Guedes
Honesto e fugitivo
O pedido de liminar assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, que suspendeu os depoimentos do casal Lula e Marisa, foi mais uma derrota na defesa do ex-presidente e um imenso e desavergonhado atentado à cidadania no país.
O uso indiscriminado de ações para defender Lula, que resolveu fazer do silêncio sua defesa, e os seguidos gestos de evitar seu comparecimento à Justiça envergonham qualquer Estado de Direito. O país se vê à frente de um cidadão que deve estar acima de qualquer suspeita, imune à Justiça.
O uso indiscriminado de ações para defender Lula, que resolveu fazer do silêncio sua defesa, e os seguidos gestos de evitar seu comparecimento à Justiça envergonham qualquer Estado de Direito. O país se vê à frente de um cidadão que deve estar acima de qualquer suspeita, imune à Justiça.
Quando recentemente o ex-primeiro-ministro israelense Ehud Olmert foi parar na cadeia por corrupção, o Brasil não se digna sequer a ouvir o depoimento do ex-presidente sobre irregularidades quanto a um sítio e um triplex. Será que os homens públicos daqui são santos a esperar a canonização?
A suspenção é mais uma comprovação de que o lulopetismo tomou o Brasil de assalto. Todo o poder aos políticos, e quem gravitar em suas órbitas, e Justiça para ao homem comum. Dividiu-se o país em imunes, os que seguem a cartilha, e punidos, os que sustentam os primeiros.
Como em qualquer ditadura de boteco, não se pode questionar autoridade. Como ela o direito de tudo fazer, tudo mandar e a tudo desobedecer.
A suspenção é mais uma comprovação de que o lulopetismo tomou o Brasil de assalto. Todo o poder aos políticos, e quem gravitar em suas órbitas, e Justiça para ao homem comum. Dividiu-se o país em imunes, os que seguem a cartilha, e punidos, os que sustentam os primeiros.
Como em qualquer ditadura de boteco, não se pode questionar autoridade. Como ela o direito de tudo fazer, tudo mandar e a tudo desobedecer.
Pergunta sem resposta
E o povo já pergunta com maldade:
Onde está a honestidade?
Onde está a honestidade?
Noel Rosa
A herança maldita
Quando será que os governos, no Brasil, aprenderão a atender as necessidades da população e esta a exigir seus direitos tintim por tintim?É terrível,terrível, o modo como todos nós nos submetemos à canga, a afeição que sentimos pelos arreios a que estamos presosIsaac Asimov
Quando será que governos não mais farão misérias com o dinheiro público enquanto deixam a miséria para o povo?
Quando será que o brasileiro passará integralmente a ser cidadão e não mais contribuinte para cobrir os roubos dos governos?
Quando será que deixaremos de reverenciar os poderes em troca do rebaixamento do poder de cidadão?
Está longe o dia, mas já está passando da hora de se exigir com veemência que não se roube nos altos escalões, não se institucionalize a complacência com o ladrão, não se cumplicie com o crime.Nem mesmo sequer estar ou ter estado na política sirva de salvo-conduto em qualquer instância judicial.
Os direitos são para todos e poder não pode ser para uns poucos privilegiados, reunidos em clubes blindados pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário.
Nunca na história deste país as editorias políticas ou de opinião denunciaram crimes políticos. Superaram as páginas policiais, que antes podiam ser espremidas que pingavam sangue. As de hoje, em qualquer mídia, denunciam a corrupção mais deslavada do mundo. Menos, a segunda maior, que seja. No entanto, também pingam sangue como outrora. Não mais das vítimas de marginais, mas dos cidadãos marginalizados por seus governantes eleitos democraticamente.
Em lugar nenhum do mundo, a corrupção e a conivência imoral dos poderes podem ser suportadas para o bem da nação. Aceitar a "excepcionalidade do momento" dilmo-petista é transformar o território em covil de ladrões, paraíso do crime, palácio da corrupção. Transferir às gerações essa herança maldita será a mais vergonhosa atitude de um povo por ser pusilâmine demais.
Nunca na história deste país as editorias políticas ou de opinião denunciaram crimes políticos. Superaram as páginas policiais, que antes podiam ser espremidas que pingavam sangue. As de hoje, em qualquer mídia, denunciam a corrupção mais deslavada do mundo. Menos, a segunda maior, que seja. No entanto, também pingam sangue como outrora. Não mais das vítimas de marginais, mas dos cidadãos marginalizados por seus governantes eleitos democraticamente.
Em lugar nenhum do mundo, a corrupção e a conivência imoral dos poderes podem ser suportadas para o bem da nação. Aceitar a "excepcionalidade do momento" dilmo-petista é transformar o território em covil de ladrões, paraíso do crime, palácio da corrupção. Transferir às gerações essa herança maldita será a mais vergonhosa atitude de um povo por ser pusilâmine demais.
O ranço ideológico
Nos últimos anos, temos visto em nosso país uma tentativa maniqueísta de partir a sociedade entre “nós” e “eles”. O afastamento entre bem e mal, bom e ruim, criou uma realidade ilusória em diversos setores. Na saúde, essa dualidade se materializa na ruptura entre público e privado. O que isso significa? Que existe um embate ideológico entre grupos que pensam que a saúde, para ser boa e adequada, deve ter origem pública e estatal. Outros defendem que a assistência apropriada só pode ser privada e privatizada.
Aparentemente, ambos os julgamentos sustentam enganos. A sociedade caminha para um ambiente em que projetos e propostas colocam o cidadão no centro das intenções e das atenções. Assim, não importa a natureza da prestação do serviço, desde que exista um ambiente de acolhimento, qualidade, equidade e honestidade. A palavra-chave para isso é integração entre o público e o privado, capaz de promover o intercâmbio de experiências de gestão, redução de esforços duplicados, racionalização dos recursos disponíveis e alinhamento do nível de qualidade dos serviços.
Não se trata de utopia, mas um caminho que já demostrou ser viável em algumas experiências bem-sucedidas. O Estado, quando responsável pelo financiamento da assistência a camadas menos privilegiadas da população, tem a incumbência de regular e checar os resultados dessa atividade. Mas não deve, necessariamente, gerir os serviços. Essa distinção explica outra confusão comum: a operação da saúde pública não precisa ser estatal. O fundamental é que a garantia dos padrões adequados de atendimento norteie o sistema.
Existe no Brasil o mito, ou o devaneio, de que a assistência privada é superior à pública. E de onde vem essa mentalidade? Da constatação de que o agente público prestador do serviço muitas vezes não consegue manter parâmetros assistenciais independentes de orientações ideológicas. Muitas vezes, coloca-se em primeiro lugar na defesa de suas vontades e necessidades e, com isso, alimenta a deficiente percepção sobre quem é, de fato, o cliente.
A segregação entre “nós” e “eles”, entre saúde pública e privada, evidencia apenas uma verdade: as lacunas de gestão são mais acentuadas, em geral, no primeiro segmento. O setor privado tem demonstrado maior flexibilidade, não só na área de saúde, mas em todas as que exigem maior atenção em recursos humanos, investimento em infraestrutura e gestão. Mas, enquanto estivermos nesse embate político, a população que depende dos serviços públicos continua na fila do pronto-atendimento. Somente quando o Estado fizer valer o direito à saúde como um bem fundamental do cidadão é que as barreiras – ideológicas, territoriais ou tecnológicas – se quebrarão. E já não existirá mais “nós” e “eles”.
Francisco Balestrin
Aparentemente, ambos os julgamentos sustentam enganos. A sociedade caminha para um ambiente em que projetos e propostas colocam o cidadão no centro das intenções e das atenções. Assim, não importa a natureza da prestação do serviço, desde que exista um ambiente de acolhimento, qualidade, equidade e honestidade. A palavra-chave para isso é integração entre o público e o privado, capaz de promover o intercâmbio de experiências de gestão, redução de esforços duplicados, racionalização dos recursos disponíveis e alinhamento do nível de qualidade dos serviços.
Quando o Estado fizer valer o direito à saúde como um bem fundamental do cidadão as barreiras se quebrarão
Não se trata de utopia, mas um caminho que já demostrou ser viável em algumas experiências bem-sucedidas. O Estado, quando responsável pelo financiamento da assistência a camadas menos privilegiadas da população, tem a incumbência de regular e checar os resultados dessa atividade. Mas não deve, necessariamente, gerir os serviços. Essa distinção explica outra confusão comum: a operação da saúde pública não precisa ser estatal. O fundamental é que a garantia dos padrões adequados de atendimento norteie o sistema.
Existe no Brasil o mito, ou o devaneio, de que a assistência privada é superior à pública. E de onde vem essa mentalidade? Da constatação de que o agente público prestador do serviço muitas vezes não consegue manter parâmetros assistenciais independentes de orientações ideológicas. Muitas vezes, coloca-se em primeiro lugar na defesa de suas vontades e necessidades e, com isso, alimenta a deficiente percepção sobre quem é, de fato, o cliente.
A segregação entre “nós” e “eles”, entre saúde pública e privada, evidencia apenas uma verdade: as lacunas de gestão são mais acentuadas, em geral, no primeiro segmento. O setor privado tem demonstrado maior flexibilidade, não só na área de saúde, mas em todas as que exigem maior atenção em recursos humanos, investimento em infraestrutura e gestão. Mas, enquanto estivermos nesse embate político, a população que depende dos serviços públicos continua na fila do pronto-atendimento. Somente quando o Estado fizer valer o direito à saúde como um bem fundamental do cidadão é que as barreiras – ideológicas, territoriais ou tecnológicas – se quebrarão. E já não existirá mais “nós” e “eles”.
Francisco Balestrin
Livro proibido
Apesar de minha ascendência judaica e de ter perdido vários parentes para os campos de concentração, penso que é um erro proibir, como fez liminarmente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a venda de "Mein Kampf" (minha luta), o manifesto nazista que Adolf Hitler escreveu em 1925 e 1926 e que entrou em domínio público no início deste ano.
A própria comunidade judaica se divide bastante quanto ao tema, mas o livro não é vetado nem em Israel nem na Alemanha.
Em segundo lugar, a obra depõe contra si mesma. "Mein Kampf" não passa de um amontoado de clichês antissemitas e anticomunistas que circulavam à época, expressos de forma verborrágica, repetitiva, raivosa e com fortes traços de paranoia. O estilo também é péssimo. O livro é tão obviamente errado que, ao menos no campo daqueles que estão dispostos a um debate público qualificado, sua leitura só enfatiza quão absurdo foi o fenômeno do nazismo.
Existem, é verdade, os grupos neonazistas e seus simpatizantes, para os quais novas edições da obra poderiam funcionar como incentivo. Ainda assim, penso que a proibição constitui um erro. Essa turma já tem à disposição na internet e de graça não apenas o panfleto hitlerista como material ainda pior. Não há como impedi-los de flertar com ideias estúpidas. O que o Estado democrático precisa fazer é assegurar, por meio da força se necessário, que não as colocarão em prática – e isso basta.
Em primeiro lugar, o livro é um documento histórico – e nenhum Estado democrático tem o direito de censurar a história. Proscrever o texto, como a Justiça brasileira ameaça fazer, seria o equivalente literário de fechar à visitação o que restou dos campos de concentração na Europa. É importante não só que eles sejam conservados como também que sejam visitados por muitos, para que os horrores do Holocausto não se apaguem da memória coletiva.
A própria comunidade judaica se divide bastante quanto ao tema, mas o livro não é vetado nem em Israel nem na Alemanha.
Em segundo lugar, a obra depõe contra si mesma. "Mein Kampf" não passa de um amontoado de clichês antissemitas e anticomunistas que circulavam à época, expressos de forma verborrágica, repetitiva, raivosa e com fortes traços de paranoia. O estilo também é péssimo. O livro é tão obviamente errado que, ao menos no campo daqueles que estão dispostos a um debate público qualificado, sua leitura só enfatiza quão absurdo foi o fenômeno do nazismo.
Existem, é verdade, os grupos neonazistas e seus simpatizantes, para os quais novas edições da obra poderiam funcionar como incentivo. Ainda assim, penso que a proibição constitui um erro. Essa turma já tem à disposição na internet e de graça não apenas o panfleto hitlerista como material ainda pior. Não há como impedi-los de flertar com ideias estúpidas. O que o Estado democrático precisa fazer é assegurar, por meio da força se necessário, que não as colocarão em prática – e isso basta.
Políticos discutem alternativas se governo falhar ao enfrentar a crise
No universo do PT, cerca de 20 deputados federais e suas conexões debatem a possibilidade de abandonar o partido e fundar outro. Acham que a legenda está irremediavelmente comprometida por causa dos escândalos e da crescente pressão sobre sua principal liderança: Lula.
Longe do PT, a fuga partidária também é uma opção. Espera-se que muitos deputados federais mudem de partido durante o período de um mês da janela partidária, que deverá valer a partir da próxima sexta-feira, 19.
Na oposição e entre algumas lideranças governistas cristalizou-se a certeza de que, a julgar pelas características pessoais da presidente Dilma, ela não conseguirá construir uma governabilidade suficiente para enfrentar a crise. Tal fato estimula a imaginação.
A primeira certeza é a de que a questão do impeachment não morreu, está paralisada até que o STF decida sobre os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados. O deputado Eduardo Cunha contesta a decisão do STF de proibir a votação secreta para a escolha dos integrantes da comissão que analisará o impeachment.
Com o impeachment jogado para adiante, outras saídas para a crise estão sendo cogitadas na oposição. A mais óbvia é o julgamento de denúncia contra a chapa Dilma-Temer no TSE, em que quatro ações questionam a legalidade de sua eleição. Com a potencial influência do governo na corte, não será um julgamento rápido nem é garantido que possa resultar na anulação da chapa.
Na Câmara, cerca de 70 deputados já encamparam a ideia de antecipar as eleições gerais de 2018. Ou seja, zerar o jogo de 2014 e começar de novo. É uma proposta ousada, sonhadora, que somente será viabilizada em uma situação especialíssima: um agravamento ainda maior da crise política. Mesmo inviável, apenas o fato de mais de 15% dos deputados cogitarem tal saída é sinal muito sério de debilidade institucional.
Outro grupo pretende tirar da gaveta a emenda constitucional de 1995, que acaba com o presidencialismo e institui o parlamentarismo, ainda que isso dependa de plebiscito. O texto pode ser votado a qualquer momento, caso haja consenso das lideranças partidárias.
Uma nova vertente começa a ganhar consistência. Seria a aprovação de emendas constitucionais que limitassem o poder do presidente da República. Na prática, um conjunto robusto de modificações constitucionais poderia resultar em um sistema semipresidencialista com ingredientes parlamentaristas.
Cogita-se, por exemplo, submeter todos os nomes do Ministério à aprovação do plenário do Senado. Ou, ainda, limitar dramaticamente a possibilidade de edição de medidas provisórias. Alega-se que o governo continua abusando delas. Apenas no recesso que acabou recentemente, foram editadas 15 novas medidas provisórias. Hoje, no país, existem 21 MPs em vigor à espera de votação.
Inovação importante estaria na imposição de limite de crescimento dos gastos públicos e na transformação do Orçamento em uma peça de execução compulsória. Outras iniciativas estão no radar: estabelecimento de limites de despesas de acordo com o desempenho do PIB; fim de algumas vinculações; e exigência de metas anuais para as agências reguladoras (o descumprimento implicaria crime de responsabilidade), entre outras.
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