Tem havido um ressurgimento nas iniciativas de legislação popular no país inteiro desde 2016. Em 2020 164 leis de inciativa popular regulamentando o direito de propor leis de iniciativa popular, referendos e eleições de recall de políticos e funcionários eleitos em nível local ou estadual foram processadas em 33 estados. Só 17 de alcance estadual foram aprovadas em nove desses estados, o que mostra que não é fácil passar leis, mesmo tendo elas partido do povo. Em 2019 foram 229 em 34 estados, com 16 deles aprovando 38 dessas propostas.
A democracia americana, do povo e para o povo, está em permanente reforma pelo povo. Leis ou alterações de leis envolvendo impostos ou normas de financiamento de gastos públicos, já é regra geral ha muito tempo, só diretamente aprovadas pelo povo. Outros temas entram e saem das listas vedadas à aprovação direta pelos legisladores. Quóruns e quantidades de assinaturas requeridas são alterados nos ajustes recorrentes como esses 122 que já estão na fila aberta este ano.
Cada vez mais é a praxe dos legislativos estaduais e municipais, para evitar o trabalho de tomar decisões que depois serão desafiadas em referendos, limitar-se a “propor” alterações ou leis novas legislative iniciated para serem levadas às cédulas das próximas eleições do calendário junto com as popular iniciated, que o povo aprovará ou não em voto direto. Em consonância com as novas facilidades de comunicação, o país caminha na direção de consolidar cada vez mais o modelo que põe o poder de decisão, na maior medida possível, diretamente nas mãos do povo.
Um dos modelos mais recorrentes de decisão no voto (ballot measure) são os bond issues ou autorizações para contratação de dívida pública. Enquanto no Brasil entramos na enésima tentativa inútil de conter a gastança da privilegiatura com expedientes como essa PEC de Emergência, com o povo relegado a assistir de longe o que as “excelências” decidirão fazer com o dinheiro dele (e enquanto for só deles é claro que a decisão será invariavelmente a de enfiá-lo no próprio bolso), lá cada investimento ou obra pública que não seja federal – e quase nenhuma é porque obras são coisas construídas sobre o solo e o solo está nos estados e municípios onde as pessoas moram – é orçada, tem seu custo dividido apenas por quem vai ser diretamente beneficiado por ela, e é oferecida a esses eleitores para um “Sim” ou um “Não” na próxima eleição do calendário.
Uma estrada, uma avenida, uma nova reserva florestal, um novo prédio escolar, novos carros de alguma policia local, aumentos de salário para determinados funcionários, cada inciativa dessas será paga somente pelos beneficiários dela mediante um aumento temporário de algum imposto local, um pedágio ou a criação de uma taxa especificamente criada para essa finalidade que é aprovada ou não em votações diretas somente por quem vai ser afetado pelo investimento financiado e que se extingue quando a última prestação é paga.
Tudo isso é viabilizado pelo sistema de voto distrital puro no qual, começando por unidades básicas correspondentes aos bairros, cada município, cada estado e, no final, a nação toda, é dividida em distritos ou na soma de distritos eleitorais com um numero aproximado de eleitores igual para cada tipo de eleição e cada candidato só pode concorrer pelos votos de um distrito. Uma vez definidos os distritos são inscritos no mapa real de cada cidade, cada estado e finalmente do país, e só podem ser alterados em função das informações do censo nacional feito a cada 10 anos. Assim, cada representante eleito, em cada instância de governo, sabe o nome e o endereço de todos os seus representados, que podem cassar-lhe o mandato por recall a qualquer momento. Graças a esse sistema, também, é que se pode definir os eleitores autorizados a votar em cada lei de iniciativa popular, cada obra ou cada gasto público.
Espaço zero para corrupção, portanto, o que explica porque os Estados Unidos se tornaram “N” vezes mais ricos que qualquer outro país do mundo (agora mesmo estão dando US$ 1400 por mês de “esmola” aos “miseráveis” que ganham menos de US$ 75 mil por ano…) desde que adotaram esse sistema que vêm refinando de eleição em eleição ha aproximadamente 120 anos.
Fazer, alterar ou revogar leis, na democracia americana, não é mais, ha muito tempo, uma tarefa exclusiva dos legisladores. Os legislativos por lá não passam, hoje, de ateliês de acabamento técnico da legislação que é, toda ela, de lei em lei, aprovada diretamente pelo povo. Tenha a iniciativa de propor cada uma partido de um cidadão qualquer ou do próprio legislativo local, tudo vai sempre parar numa cédula eleitoral, para decisão direta de quem vai ter de cumprir aquela lei ou pagar aquela conta.
O primeiro passo para o Brasil tornar-se uma democracia é ter a humildade de dispor-se a aprender o que é democracia. A identificação dela, grosso modo, é fácil e ajuda a por um fim na confusão reinante entre nós: há democracia onde o povo manda no governo; não há democracia onde o governo manda no povo. As ferramentas que proporcionam o exercício dessa soberania do povo estão em permanente evolução mas decorrem, todas, da principal delas, que é a conquista do poder dele, povo, ditar a lei. Consequentemente, o primeiro dever ético de todo jornalista é mostrar como ela funciona onde existe aos seus leitores. Do contrário continuaremos eternamente como as petecas do joguinho sujo travado entre as diversas instâncias da privilegiatura que usurparam esse poder do povo brasileiro.
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