Retomada do emprego nada tem a ver com reforma da Previdência

O projeto de emenda constitucional que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso propondo a reforma da Previdência Social não possui qualquer implicação na retomada do nível de emprego. Os ministros Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira têm sustentado esta vinculação que só vale no papel e nas telas dos computadores dos Ministérios da Fazenda do Planejamento. Tentativa de iludir a opinião pública.

Nesta quinta-feira, em entrevista a Adriana Fernandez, Idiana Tomazelli e Lorena Rodrigues, em O Estado de São Paulo, o ministro Dyogo Oliveira fez um esforço para rebater as críticas que surgiram e estão surgindo quanto ao pacote de reforma fiscal, voltando a dizer que a Reforma da Previdência Social representa uma solução para os problemas fiscais e de ampliação do mercado de trabalho.

Cabe a pergunta: o que tem a ver os encargos do INSS com a recuperação de postos perdidos no mercado de trabalho? O nível de desemprego, de acordo com o próprio IBGE, situa-se na escala de 13,5%, quando a taxa satisfatória é de 5 pontos, levando-se em conta para esse cálculo a rotatividade inevitável do sistema produtivo. A reforma da Previdência Social vincula-se, isso sim à redução das despesas públicas. Não interfere na oferta de emprego.

O déficit que o governo Michel Temer anuncia para a Previdência Social, a cargo do INSS, é de 170 bilhões de reais. A projetada reforma previdenciária, este é um aspecto importante, não poderia, por mais radical que fosse diminuir tal parcela de imediato, uma vez que o adiamento de aposentadorias só se faria sentir num espaço de tempo de aproximadamente 10 anos.

 É preciso considerar que o Brasil é um país no qual 54% da força de trabalho recebem entre 1 a 2,5 salários mínimos. A remuneração média das aposentadorias e pensões, portanto, encontra-se contida em torno do mesmo patamar. Enquanto a população cresce 1% a/a, já descontada a taxa de mortalidade, que é de 0,7%, pode-se estimar o número anual de pedidos de aposentadoria na escala de 2%. Aposentam-se, assim, anualmente 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Isso no sistema atual, implantado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que instituiu os fatores 95 e 85 respectivamente para homens e mulheres. Trata-se da soma da idade com o tempo de contribuição para com o INSS. Mas esta é outra questão.

O essencial, claro como um copo d’água é a inexistência da redução de custos governamentais com a ampliação do mercado de trabalho privado.

Vinculação pode ter para o mercado privado a diminuição do salário mínimo, a partir de janeiro, de 979 para 969 reais. Comprime a folha salarial das empresas, mas tampouco afeta os gastos públicos. Reflete, entretanto, nos encargos do INSS e também na arrecadação do Instituto porque 30% dos que trabalham no Brasil ganham o salário mínimo.

Enquanto, isso o desembolso anual pela rolagem da dívida interna situa-se na esfera de R$ 330 bilhões resultado da incidência da CELIC de 9,25% sobre o total de R$ 3,3 trilhões de reais.

A dívida interna cresce sem parar envolta no silêncio do governo federal.

Pedro do Coutto