A verdade é que nenhuma PEC, por si só, salvará o país

No mesmo instante em que o Ministério Público denuncia o ex-presidente Lula, pela terceira vez, acusado, agora, de ter cometido mais quatro crimes (lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de influência e corrupção passiva), o ex-ministro Antonio Palocci encara a hipótese de fazer delação premiada de teor explosivo. Como se isso não bastasse, também a Câmara Federal, quase no mesmo instante, por ampla maioria (366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções), aprovou a emenda constitucional que limita os gastos públicos. O governo Temer obteve, enfim, sua primeira vitória.

Embora o cuidado com o Orçamento seja prerrogativa exclusiva do Congresso, a Procuradoria Geral da República, influenciada por corporativismo escancarado, considerou a PEC 241 “flagrantemente inconstitucional”. Segundo seu raciocínio, a partir dela, o Poder Executivo se transformaria num “superórgão”. Por outro lado, o PT e o PCdoB tentaram suspender no Supremo Tribunal Federal sua votação.

O polêmico ministro Gilmar Mendes criticou a iniciativa corporativista do MPF, dizendo que o que alguns desejam é manter seus privilégios. Sobre o recurso dos partidos de oposição, o ministro relator, Luís Roberto Barroso, não só o indeferiu, mas também afirmou que, além de não ter ideologia, “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis”. O ministro acrescentou ainda, em seu relatório, que “a democracia, a separação dos Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do erário”. Afirmou, igualmente, que é inadiável o debate sobre o tamanho do Estado – uma realidade do conhecimento de qualquer cidadão brasileiro: “O Estado, no Brasil, concluiu o ministro, ficou grande demais, e a sociedade já não consegue sustentá-lo. Trata-se de uma estrutura cara, inchada, e que presta serviços deficientes”.

Escrevi aqui – e repito – que a aprovação da PEC 241 representou, finalmente, a primeira vitória do (tatibitate) governo Temer. Mas gostaria de dizer, sobretudo, que nenhuma PEC, por si só (ou seja, sem a clara, firme e correta vontade do governante), salvará o país da ruína econômico-financeira em que o meteram, e é notório que a ex-presidente Dilma desempenhou papel preponderante nessa calamidade.

Se outras medidas não vierem depois dessa PEC (e aqui penso, além de muitas outras, na indispensável e inadiável reforma político-eleitoral), e se o governo não demonstrar competência na gestão, um desastre, amanhã, de proporções ainda maiores poderá estar mais perto do que imaginam o presidente Temer e seus auxiliares mais próximos. A educação e a saúde, além de outros setores, por exemplo, não poderão jamais sofrer com o teto de gastos. Que a verdade esteja com o governo, e não com os opositores da PEC, que a consideram uma ameaça aos sempre escassos direitos dos mais pobres.

É oportuna a lembrança que o jornalista Merval Pereira fez, na abertura de sua coluna anteontem, a respeito da limitação dos gastos do governo. Há 11 anos, a mesma proposta foi feita pelo ministro da Fazenda da época, Antonio Palocci. E quem a recusou foi a então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, taxando-a de “rudimentar”, sob a alegação de que “gasto público é vida”. Ainda que sem qualquer lastro.
Foi a partir daí que Dilma, presidente, sangrou o país.

A hora é de oração. Rezemos, leitor.
Acílio Lara Resende