A primeira, por ser de um embrião de propostas que precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado, tem poucas chances de prosperar, de modo a valer já no próximo pleito. Além da questão temporal, o mérito dos temas tratados é outro aspecto dificultador, pois envolve muita polêmica.
No entanto, a segunda proposta (PEC 282/2016), já aprovada pelo Senado, necessita apenas da chancela da Câmara para poder vigorar em 2018. Só precisa ser aprovada e promulgada até outubro, um ano antes das eleições gerais.
Na visão do relator da matéria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), os poucos temas contidos no texto facilitam sua aprovação. Para ele, apenas a cláusula de desempenho parlamentar, também conhecida como “cláusula de barreira”, pode suscitar divergências. Mas a redação da forma como está permite a manutenção de vários partidos, só inviabilizando o funcionamento de autênticos nanicos.
A matéria começará a ser analisada em uma comissão especial a partir desta semana. O colegiado disporá de até 40 sessões para aprová-la, e ela em seguida irá a plenário para votação em dois turnos. Se não sofrer alterações na Câmara, pode ser promulgada. Caso contrário, retorna ao Senado para análise das mudanças.
Porém, não se pode descartar a possibilidade de que a Justiça tome alguma decisão que impacte fortemente as regras eleitorais para 2018. Em especial pelo fato de que a principal fonte de financiamento das campanhas será o Fundo Partidário. Espera-se, no mínimo, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleça regras claras para o seu uso. Em especial, em relação à destinação de recursos para os candidatos promoverem uma campanha cada vez mais cara diante da demanda de recursos, como a internet, por exemplo, na qual ela tende a concentrar-se.
As bancadas da Câmara já são integradas por 28 partidos, dos 35 existentes, e há 57 novas legendas na fila, aguardando decisão do TSE, que na prática transforma a política num negócio lucrativo, alimentado pelo Fundo Partidário.
Dois outros temas também devem ser tratados pela Justiça Eleitoral: a profusão de notícias falsas a partir do intenso uso das redes sociais e a indesejável influência da criminalidade no financiamento via caixa 2. No caso das redes sociais, é amplamente reconhecido o papel decisivo que o Facebook teve nas campanhas de Donald Trump e do Brexit. O tema não pode ser desconsiderado pelas áreas jurídica e política.
Como a disposição do Congresso em promover uma verdadeira reforma política é baixa, a intervenção da Justiça é mais do que esperada frente aos imensos desafios que enfrentaremos nas próximas eleições.
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