É incrível como perseguimos o péssimo hábito de construir leis e portarias que jamais chegam a ser aplicadas.
A LDB, decorrente da Constituição de 1946, somente foi sancionada em 1961. Entretanto, em 1968, o governo publicou o Decreto-Lei 5540, que reformou o capitulo referente à educação superior, quando ainda sequer havíamos cumprido o preconizado na LDB.A reforma de Francisco Campos, dos anos 30, foi alterada na década de 40, pela "reforma Capanema", do ministro da Educação no Governo Vargas.
O fato é que estamos discutindo mudanças da educação básica há décadas, sem qualquer conclusão e sem medidas efetivas.
Há um equívoco de alguns, ao entenderem que as sete horas diárias são de aulas, quando na verdade, são de atividades variadas, capazes de permitir melhor formação para os nossos estudantes, incluindo estudos orientados, práticas laboratoriais, visitas a museus, espetáculos artísticos e práticas esportivas, por exemplo. Entretanto, seja no ensino público ou no privado, haverá muitas dificuldades para a sustentabilidade financeira deste aumento de carga horária, que acarreta ampliação do regime de trabalho dos professores, ou contratação de outros, construção de novas instalações, pois teremos estudantes por mais tempo na escola, e aquisição de equipamentos para laboratórios, entre outras.
No caso do ensino público, considerando a dramática situação econômica dos estados, em geral responsáveis pela oferta do ensino médio, torna-se imperiosa a presença do governo federal repassando recursos que assegurem a viabilidade da proposta. Isto implica uma priorização, na área econômica, do apoio ao ensino médio, para que sejam superados os entraves financeiros, que ora vivemos.
Quanto ao ensino privado, se o aumento de carga horária para sete horas resultar em mensalidades mais altas, haverá perda de alunos e uma grande migração para o setor público, já incapaz de atender às demandas verificadas.
Uma solução possível será a de estender o modelo da "subvenção econômica" que, na década passada alavancou muitas empresas. Várias receberam recursos, não reembolsáveis (a fundo perdido), para a realização e concretização de seus projetos.
Se as escolas apresentarem projetos inovadores, estarão contribuindo fortemente para o melhor desempenho dos nossos estudantes, quando do ingresso no mercado de trabalho ou nos cursos superiores. Por isso, merecerão o financiamento.
Outro aspecto inadiável é o da formação de professores, na medida em que insistimos em cursos de licenciatura e de pedagogia inteiramente defasados para a sociedade do conhecimento, onde as novas tecnologias da informação e da comunicação, a transversalidade dos conhecimentos, os processos ensino-aprendizagem, que impõem o trabalho em grupo, e as práticas investigativas são parâmetros determinantes do êxito.
Finalmente, parece-me urgente a institucionalização dos processos avaliativos em todos os níveis da educação, uma vez que é preciso que os professores entendam que, como em todas as profissões, há entre eles aqueles que são bons, os muito bons e os medíocres. Reformas estruturantes na educação, ciência e tecnologia impõem uma cultura de avaliação permanente, uma das poucas formas de promover melhorias contínuas.
O debate que começa a ser travado no âmbito do Congresso Nacional permitirá a busca de soluções para as questões aqui mencionadas, que se constituem numa pequena parte da grande tarefa de reformar a educação brasileira.
Espero que a medida provisória, devidamente ajustada, já permita mudanças efetivas no próximo ano letivo. O país precisa dela para que alcancemos mais rapidamente a eliminação das disparidades que enfrentamos.
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