A hora da mudança

Os estados brasileiros, salvo raras exceções, comprometeram-se com o que se poderia chamar de irresponsabilidade fiscal. Viveram, nos últimos anos, sob a égide de despesas crescentes, como se os recursos públicos fossem infinitos. Reajustes salariais, penduricalhos dos mais diferentes tipos, cálculos contábeis duvidosos de forma a aparentar uma espécie de conformidade à lei, empréstimos que eram consumidos por fora dos objetivos contratuais, dispêndios feitos com receitas extraordinárias e assim por diante.

Ressalte-se que não se tratava de uma política levada a cabo apenas pelo Poder Executivo, mas compartilhada pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Cada um procurava tirar o seu quinhão, como se os recursos dos contribuintes estivessem simplesmente à sua disposição. Cada um desses poderes poderá eventualmente produzir suas próprias justificativas, algumas legais, outras no limite, sem que isto altere minimante o quadro geral.

Os anos lulopetistas que agora chegam ao fim estimularam tal irresponsabilidade, sempre concedendo aos estados verbas adicionais, como se o Tesouro público não estivesse comprometido. Os longos anos da presidente afastada Dilma conduziram tal postura ao paroxismo, criando contabilidades fictícias que agora pagam o seu preço. Ou melhor, todos nós estamos pagando esse preço. Os privilegiados deixaram de se preocupar com o bem público, isto que constitui propriamente uma república.

O governo Fernando Henrique deixou, entre outras heranças positivas, um legado de responsabilidade, consubstanciado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na renegociação das dívidas dos estados que estavam quebrados. Entre outras contrapartidas, alguns estados deixaram de ter bancos próprios, que somente serviam a objetivos eleitoreiros.

Ora, se o primeiro mandato do presidente Lula foi particularmente bem-sucedido, isto se deve à preservação deste legado, apesar de seu discurso esquizofrênico da “herança maldita”. Os incautos e desavisados acreditaram em tal mensagem. O torpor tomou conta da nação, que ainda o reelegeu, apesar dos efeitos da corrupção já se fazerem presentes no que se convencionou chamar de mensalão.

A responsabilidade fiscal, porém, começou a ser progressivamente corroída a partir da segunda parte do seu segundo mandato e nos governos Dilma que, então, adotou a política da mais completa irresponsabilidade. É fato, contudo, que tentaram eles produzir uma narrativa, a das causas externas, que não resiste a qualquer análise mais minuciosa.

Neste meio tempo, o mensalão reapareceu sob a forma do petrolão, aí minando definitivamente qualquer credibilidade lulopetista, levando, inclusive, a presidente Dilma ao seu afastamento e ao seu impeachment iminente.

O novo governo Temer está começando a tomar atitudes corajosas de reversão de tal quadro, em uma situação que não deixa, contudo, de ser ainda paradoxal, por não ser ainda definitivo. O presidente interino deve tomar atitudes que mudem estruturalmente o país.

Uma delas, da maior importância, é a do controle das despesas estaduais. A maior parte dos governantes está à míngua, atrasando salários, não honrando suas dívidas, causando prejuízo aos seus fornecedores e não conseguindo atender os seus cidadãos adequadamente em assuntos da maior relevância como segurança, educação e saúde públicas.

Mal acostumados sob o lulopetismo, sempre fizeram o jogo perverso de transferência de suas responsabilidades para a União. Apostavam, de uma ou outra maneira, no jeitinho, na “negociação”, empurrando com a barriga um problema para não explodir agora, porém mais adiante. Uma bomba de efeito retardado.

Acontece que as finanças da União estão também quebradas. Não há mais remendo possível. O governo Temer está tomando as medidas necessárias, mas nem sempre está sendo correspondido pelos parlamentares e por várias corporações, como o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e setores do Executivo. Cada um desses setores clama para si um “direito”, o direito à exceção.

O bem público fica, então, esquartejado entre os diferentes interesses corporativos. Como tem sido assim nos governos petistas, permanece arraigado o sentimento de que tudo deve permanecer igual, apesar da aparência da mudança.

As condicionantes do governo Temer são as mais sensatas na renegociação das dívidas estaduais. Limitação dos gastos públicos e sua correção anual pela inflação do ano anterior, além da igual limitação dos reajustes salariais nas mais diferentes esferas do funcionalismo público.

Não é possível que um país com mais de 11 milhões e meio de desempregados vivencie aumentos salariais em setores que gozam de estabilidade do emprego, quando famílias estão lutando por sua sobrevivência. Não é possível um discurso de sacrifício da nação, com tais disparidades. Medidas devem valer igualmente para todos, sob pena de termos, aí sim, injustiça.

Não se venha com a catilinária de oposição entre direita e esquerda, como se a esquerda petista e de seus congêneres fossem “sociais”, em defesa dos direitos, contra os neoliberais e conservadores que tomaram conta do novo governo.

A distinção básica é entre os que sabem fazer contas, como qualquer responsável de família, e dos que não conhecem as regras elementares da aritmética, vivendo dos recursos alheiros. Ou seja, essa esquerda é ignorante dessas regras, vivendo no mundo da “contabilidade criativa”.

O país necessita mudar, não pode mais continuar vivendo neste mundo imaginário de uma ideologia ultrapassada. Os deputados são, então, chamados à responsabilidade, a de apostarem em um novo Brasil, tomando decisões que permitam ao nosso país enveredar para o caminho da mudança, do crescimento econômico e da equidade social.

Nada poderá ser feito se houver, de modo geral, qualquer tergiversação sobre uma nova responsabilidade fiscal, agora consubstanciada nesta nova Lei de Renegociação das dívidas estaduais, com suas imprescindíveis contrapartidas.
Denis Lerrer Rosenfield