Recentemente, foi aprovada na Câmara dos Deputados uma reforma tributária, que dizem ser a primeira parte da reforma do governo Lula. Essa reforma objetivou apenas tornar o sistema mais eficiente e transparente, mas não mais justo e igualitário. Facilitará apenas o processo de cobrança de impostos indiretos, incidente sobre o consumo e na produção de bens e serviços.
No entanto, a criação do IVA, uma inovação necessária, deve ser comemorada com cautela, vez que ela contempla, sobretudo, os interesses de empresários. Além disso, a reforma criará três alíquotas: uma geral, uma reduzida e outra zero, destinada a itens como medicamentos e produtos da cesta básica.
Infelizmente, esta reforma em vias de aprovação pelo Congresso – vai ser agora discutida pelo Senado Federal – não enfrenta um dos maiores problemas de tributação que é a sonegação de impostos pelos mais ricos. De acordo com o placar Sonegômetro, criado pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o prejuízo do Brasil com a sonegação fiscal, em 2022, ultrapassou os R$ 626,8 bilhões. Os estudos indicam que a arrecadação brasileira poderia se expandir em 23% se a evasão tributária fosse interrompida no País.
Esta evasão poderia ser facilmente resolvida, caso os empresários e negociantes em geral fossem taxados de acordo com o padrão de vida que ostentam. É injustificável que um cidadão que reside em mansão, com vários carros na garagem, possa continuar declarando um pró-labore de um ou dois salários mínimos por mês para não pagar nada de imposto de renda. Enquanto isso, um empregado público ou privado com padrão semelhante paga mais de cem mil reais de imposto de renda por ano, já retido na fonte.
Por enquanto os ricos continuam ilesos. A criação de novas alíquotas do Imposto de Renda, a retomada da taxação sobre lucros e dividendos, a criação de um imposto sobre as grandes fortunas e uma maior taxação sobre o patrimônio foram convenientemente deixados para um segundo momento. É aí que se aloja, desde longo tempo, a grande injustiça tributária que se pratica no País.
Sem desconhecer algumas sinalizações positivas da atual reforma, a exemplo da isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, cujo rol de produtos ainda será definido, bem como o chamado cashback (devolução de impostos para os mais pobres), cujo mecanismo também ainda não está definido, ela não contemplou nenhum item que afete o bolso dos mais favorecidos.
O imposto sobre exportações, por exemplo, continuará a não ser cobrado. Essa medida é positiva para a sociedade no caso dos produtos industrializados, cuja elaboração gera empregos e renda internamente. Mas é injusta para atividades que exportam as chamadas commodities (matérias-primas), a exemplo dos minérios e dos produtos agropecuários, que geram poucos empregos e quase nenhuma renda para o País. Mas esses setores jamais serão taxados, vez que contam com poderosas bancadas parlamentares.
A votação expressiva, que essa reforma obteve na Câmara dos Deputados, foi positiva no sentido de demonstrar que o ex-presidente, o inelegível, não tem a liderança dos partidos de oposição como ele pensava.
Esqueceu-se ele, ou entende pouco da realidade, que o grupo de apoio ao seu desgoverno manteve-se ao seu lado por interesse, vez que são majoritariamente fisiológicos. Agora que a “chave do cofre” mudou de mão, grande parte dos seus integrantes já debandou para o lado do atual governo.
Como políticos fisiológicos, não sabem atuar na oposição. Querem sempre estar ao lado de quem tem condições de favorecê-los: liberação de emendas, indicação de apadrinhados para cargos, participação nos orçamentos de órgãos públicos etc.
A segunda etapa será, sem dúvida, bem mais difícil de ser aprovada, pois deverá contemplar alterações no imposto direto, que incide sobre o patrimônio e a renda (imposto de renda, heranças, grandes fortunas e patrimônio). Esta sim deverá incluir proposta para taxar, com mais ênfase, o andar de cima – os mais favorecidos. Por isso, não deverá ser tão celebrada como a atual, pois a maioria dos atuais parlamentares são ricos ou prepostos de ricos.
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