Decreto de Bolsonaro é atentado à transparência

O decreto presidencial que ampliou o número de servidores com poderes para classificar documentos como ultrassecretos e secretos, com proteção de até 25 anos, renováveis por igual período, é um atentado do governo de Jair Bolsonaro contra a Lei de Acesso à Informação. Essa não é uma lei qualquer. Estamos falando da lei que regula a liberação de documentos e dados produzidos ou obtidos pelo Estado brasileiro.

A lei privilegia a transparência. Em princípio, o cidadão tem o direito de conhecer tudo. A restrição de acesso é excepcional. Por isso mesmo, apenas um seletíssimo grupo de autoridades —presidente, ministros e comandantes militares, por exemplo— podiam definir, com muito assessoramento técnico e grande responsabilidade política, os dados que seriam mantidos longe da curiosidade do público por mais tempo.

O novo decreto incluiu algo como 1.200 ocupantes de cargos de confiança na lista de servidores autorizados a grudar na papelada o selo de ultrassecreto ou secreto. Alega-se que o objetivo é desburocratizar. Lorota. O general Hamilton Mourão, que assinou o decreto como presidente interino da República, minimizou a novidade. Declarou que são pouquíssimas as informações ultrassigilosas. Isso não faz nexo.

Ora, se são poucos os dados sujeitos ao sigilo, por que ampliar o número de canetas com a prerrogativa de impor o breu à sociedade? Além de ofender a inteligência alheia, o decreto da sombra contraria a alma da lei. Flerta com a inconstitucionalidade. É uma dessas peças que merecem um bom questionamento no Supremo Tribunal Federal.

Josias de Souza