Uma das razões para que eu esteja sendo julgada hoje é porque uma parte deles acham que nós não gastamos, nós não devíamos ter gastado da forma que gastamos para fazer o Minha Casa Minha Vida. Uma das razões é essa. É o que eles chamam de pedaladas fiscais.
A gente, o governo federal, é dono da Caixa Econômica Federal, nós somos os únicos donos, o governo federal. Quando a gente paga a Caixa, o governo federal passa o dinheiro para a Caixa, a Caixa paga a empresa e, através da escolha pública, o apartamento vai para vocês. Não há nesse processo nenhum desvio. Não é essa a questão que levantam contra nós. (…)
Quando eu digo que eu não cometi nenhuma ação incorreta é que toda ação questionada para mim não é uma ação porque o governo desviou dinheiro, não é uma ação porque nós usamos dinheiro indevido, é uma ação porque eles discordam da forma pela qual nós contabilizamos o gasto. Não há nenhum delito, nenhum crime apontado contra nós.
Pelo estilo inconfundível, vocês já devem saber quem pronunciou o discurso acima. Sim, ela mesma, a Vossa Presidenta, em solenidade ocorrida no último dia 09, em Roraima. É com esse tipo de argumento que ela tem, sistematicamente, se defendido das acusações de crime de responsabilidade, notadamente em relação às famigeradas “pedaladas fiscais”.
As poucas palavras acima são um resumo perfeito, dito no dialeto presidencial, evidentemente, de como Dilma e o PT enxergam a coisa pública. Logo de cara, dá para notar que eles confundem Estado com governo, e governo com partido. Ao dizer que o governo federal é o único dono da Caixa Econômica Federal e, por isso, não vê qualquer problema em manter uma espécie de “conta corrente” com aquele banco, aportando e retirando dinheiro de acordo com as suas conveniências, e não como a lei determina que seja feito, Dilma expõe todo o seu desprezo pela legalidade. Legal, na sua maneira de ver as coisas, é aquilo que ela considera legítimo, e não o que determina a lei.
Dona Dilma “explica” que, se não houve “desvio”, não há crime. Segundo esse raciocínio, leis orçamentárias, leis de responsabilidade fiscal, etc., são meras baboseiras, sem qualquer utilidade prática. Desde que o presidente seja honesto, como ela diz ser, e não tenha embolsado dinheiro público indevidamente, tudo é possível. Assim, se o governo está sem dinheiro, nada mais natural que utilizar temporariamente os recursos do banco estatal, mesmo que isso seja terminantemente proibido por lei. Afinal, o “governo é o único dono da Caixa Econômica Federal”, e ela, provavelmente, se sente a dona provisória do governo.
Dilma e sua equipe não se importam de, por exemplo, enviar uma proposta de orçamento para o Congresso contendo um superávit primário de 30 bilhões e, no final do ano, apresentar um déficit de 120 bilhões, desde que o gasto não autorizado pelo legislativo tenha sido empregados em benefício dos pobres. Nesse sentido a tal Lei de Responsabilidade Fiscal nada mais representa para ela e seu partido que letra morta.
Madame Dilma finge não entender que leis orçamentárias e fiscais existem justamente para que a sociedade, através dos seus representantes, possa exercer alguma fiscalização sobre os gastos de dinheiro público, que, afinal, nada mais é do que dinheiro extraído a força dos pagadores de impostos.
Madame Dilma também finge não compreender que, embora o Estado brasileiro (e não o governo da hora) seja o único acionista da Caixa Econômica, a maior parte dos recursos nela depositados pertence aos seus correntistas, poupadores e, principalmente aos trabalhadores brasileiros, obrigados a manter bilhões em depósitos no FGTS (rendendo ridículos 3% a.a) naquela instituição.
Madame Dilma finge ainda desconhecer que a legislação que proíbe as tais “pedaladas” foi idealizada justamente porque no passado existiu uma verdadeira orgia financeira entre governos (principalmente estaduais e municipais) e bancos públicos, o que levou muitos deles à falência durante os últimos vinte anos do século passado, prejudicando não só seus correntistas, mas também os cofres públicos, leia-se: os pagadores de impostos.
Madame Dilma finge descaradamente não saber que os crimes até então imputados a ela não estão previstos no Código Penal, mas na lei 1.079, que regulamenta os crimes de responsabilidade do presidente da república, em especial aqueles relacionados no artigo 10º, que trata dos crimes contra a lei orçamentária, muitos dos quais já foram sobejamente comprovados pelo TCU.
Enfim, será preciso fazer a Madame (ou será Madama?) compreender, por bem ou por mal, que dinheiro público não é capim, que precisa ser usado com parcimônia, cautela e estritamente nos termos da lei. Ou melhor, ela precisa entender que, como ensinou Margareth Thatcher, “não existe dinheiro público, mas somente dinheiro dos pagadores de impostos”.
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