Todo brasileiro tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quem nasce no Brasil também tem garantido por lei acesso à educação, à saúde, à cultura, a uma aposentadoria. Para aqueles que têm carteira assinada, os direitos são repouso semanal remunerado, seguro-desemprego em caso de demissão e um décimo terceiro salário, entre outros benefícios assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nem tudo funciona como o planejado na legislação, mas a conta tem de ser paga mesmo assim: todos esses direitos, ainda que não atendidos, não sairão por menos de 1,43 trilhão de reais no próximo ano. O problema é que o Governo já adiantou que só terá 1,4 trilhão para gastar. De onde sairão os 30 bilhões de reais que faltam para pagar a fatura é a questão sobre a qual se debruçam as autoridades do país. Mas o buraco das contas públicas, alertam os economistas, é bem mais embaixo.
Os gastos do Governo aumentam anualmente e, por isso, dependem do crescimento constante do país, que tem fraquejado nos últimos anos. Em 2014, por exemplo, os gastos subiram 6%, enquanto o Brasil cresceu apenas 0,1%. De quem é a culpa? Para uma ala de economistas, é da Constituição de 1988. Inspirada no Estado de bem-estar social europeu, a Constituição Cidadã é reconhecida pelas garantias que protege, mas é criticada por alguns experts por, segundo eles, projetar uma sociedade irreal. Mas por que o plano funciona na Suécia, e não dá certo no Brasil? Um dos maiores críticos da Carta Magna de 1988, o finado ministro Roberto Campos dava sua explicação em números: a Constituição foi promulgada com a palavra "direito" escrita 76 vezes, mas "dever" aparece em apenas quatro momentos, enquanto "produtividade" e "eficiência" não são mencionadas mais que duas vezes.
Especialista em contas públicas, o economista Fabio Giambiagi escreve em seu Brasil: Raízes do Atraso que "um país é resultado de suas escolhas — e, em 1988, nós fizemos as escolhas erradas", como perpetuar ao longo do tempo medidas que só faziam sentido naquele momento. Giambiagi acrescenta que "mais de um membro daquela Assembleia Nacional Constituinte declarou anos depois que a Constituição teria assumido um perfil bem diferente se ela tivesse sido escrita em 1990, após a queda do mudo de Berlim", que demonstrou o ocaso do projeto soviético. "Como foi escrita antes desse episódio histórico, porém, ela foi uma espécie de 'canto do cisne' do dirigismo distributivista", finaliza.
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