“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (30), que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos” (portal G1, Brasília).
Isso depois de o Superior Tribunal do Trabalho, por sua Sexta Turma, haver considerado subsistente a responsabilidade solidária da administração pública – como, aliás, ocorria ao tempo em que fui secretária executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É uma tragédia a decisão do STF porque tem repercussão geral (aplicável, pois, a todos os casos de agora em diante); a maioria se formou com os votos da presidente Cármen Lúcia, de Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do recém-empossado ministro Alexandre de Moraes.
Caiu agora por terra aquilo que eu havia aprendido nos bancos da Faculdade de Direito da UFMG e que se denominava “culpa in eligendo”, isto é, a administração pública tinha de pagar aos terceirizados que mantivesse, caso a empresa que fornecia aquela mão de obra não o fizesse, pois, como expliquei na semana passada, cada órgão público contratava a empresa prestadora de serviço por escolha própria.
Imagino, agora, como há excelências felizes tanto na Esplanada dos Ministérios como em Estados da Federação e municípios brasileiros... Muitos, escondidos atrás de laranjas.
Ademais, aprendi no próprio MTE que as tais prestadoras de serviço apareciam e desapareciam da noite para o dia quando o administrador público tentava fazê-las assumir suas responsabilidades para com os trabalhadores. Ora tinham um nome e um proprietário, ora apareciam com outro nome, e, se você investigasse bem, iria perceber que o novo proprietário da aparente nova empresa nada mais era que o marido ou a esposa da que desaparecera. Um verdadeiro inferno para os que só obtinham esse tipo de emprego e outro tanto para os administradores que pretendiam agir com seriedade.(...) o que agonia o país é a dívida com o sistema financeiro e não os gastos com trabalhadores ou aposentadorias
Estão claras as consequências do que acontecerá agora depois dessa decisão da Corte Suprema do país.
De minha parte, embora – como já revelei em artigo há mais tempo – sempre tenha julgado necessário o desmonte do sindicalismo patronal e de trabalhadores criado por inspiração fascista por Getúlio Vargas, só tenho a lamentar que ministros que eu reputava sérios e responsáveis tenham desconhecido a real miséria que se abate há anos sobre os trabalhadores brasileiros e ousem proferir opiniões que não levem em consideração os “de baixo”, os que precisam sobreviver com seus parcos salários, e procurem apenas pautar suas decisões pelos impactos econômicos do momento atual no país.
Oxalá todos eles tivessem a mesma coragem de peitar os banqueiros e de não deixar escorrer o dinheiro público para engordar os lucros financeiros, já que todos eles sabem, e muito bem, que o que agonia o país é a dívida com o sistema financeiro e não os gastos com trabalhadores ou aposentadorias.
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