Rio já está sob intervenção federal e Pezão não governa mais

Vamos à Constituição e aos fatos, com isenção e sem paixões. Diz a Constituição da República que a União não intervirá nos Estados. Este é o comando geral do artigo 34. No entanto, quando qualquer Estado estiver com a ordem pública comprometida e sem condições de assegurar a observância do princípio constitucional de garantir os direitos da pessoa humana, a União tem o imperioso dever de intervir no Estado, como determina a Carta Magna. E em situação de emergência dispensa-se até mesmo qualquer formalidade ou burocracia para que o presidente da República assine o decreto de intervenção.

A integridade física dos cidadãos não pode esperar. Quando o desastre e a tragédia são iminentes, as medidas preventivas reclamam urgência. Não é preciso esperar que o pior aconteça para que o socorro seja prestado depois. É isso justamente que está acontecendo com o Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na capital, a cidade do Rio.

Ora, convenhamos, o Estado do RJ já se encontra sob intervenção federal. Falta apenas afastar o governador e nomear o interventor. Pezão já declarou, ao presidente da República e à população, que não tem mais condições de garantir a ordem pública. E por causa disso Michel Temer mandou hoje para a capital do Estado do Rio 500 homens da Força Nacional em auxílio à Polícia Militar, na esperança de evitar distúrbios não apenas nos arredores do Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa (Alerj), mas também na região do Palácio Guanabara, que é a sede do governo, no bairro Laranjeiras. A promessa é de que a tropa federal permanecerá no Rio um mês, pelo menos.

“A situação é grave. Pezão está preocupado com a segurança de todos, inclusive a dele”, como noticia a edição de hoje de O Globo. Ainda segundo o jornal, o reforço da Força Nacional foi um pedido feito por Pezão ao Ministério da Justiça. E num documento, o governador alegou “insuficiência de meios e esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Que coisa! Que horror!

DE FATO E DE DIREITO – O que mais é preciso para que Michel Temer oficialize a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro? Se a intervenção já ocorre de fato, o que está faltando para lhe emprestar a oficialidade de Direito? Não pense o presidente que a tropa de 500 homens da Força Nacional vai assegurar a ordem pública e os direitos das pessoas, que não são poucos, mas inúmeros, numa extensão e abrangência de longo alcance, porque não vai mesmo.

Todos no Rio estão revoltados. E essas reações multitudinárias se tornam mais e mais perigosas quando as próprias polícias, civil e militar, estão revoltadas também. Tudo de pior está para acontecer com a segurança pública no Rio. E tanto quanto Pezão, Michel Temer passa a ser também responsável.

A omissão de Temer é omissão covarde e nada republicana. Talvez esteja de braços cruzados porque Temer quer porque quer emendar a Constituição Federal e tanto não poderá acontecer caso um dos Estados esteja sob intervenção federal. É o que diz o artigo 60, parágrafo 1º da Carta Magna “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

E por causa disso, que se danem a população fluminense e o povo da cidade do Rio de Janeiro. É uma conclusão dura que a cidadania chega a ter do presidente da República.

Diante desse quadro caótico e de pavor coletivo, o governador perdeu a autoridade para governar o que se encontra ingovernável, como ele próprio confessa. Não basta estar no exercício do cargo.

Quando servidores civis e militares se insubordinam, quando a população se revolta e quando o governo central manda tropas federais para a capital de um Estado que não tem mais o poder de garantir a ordem e a segurança publicas, caracterizada e comprovada está a intervenção federal, ainda que inexista decreto presidencial baixado e publicado.

Aliás, nem precisa. Os fatos falam por si só. São eloquentes e desmontam a farsa da não-intervenção. O Estado do Rio de Janeiro já está sob intervenção federal e Pezão não governa mais.
Jorge Béja