A última batalha foi vencida na Câmara dos Deputados. Ali ficou aprovado que, em troca do enorme desconto na dívida que têm com a União, os governos estaduais ficarão submetidos a um teto de gastos pelos próximos dois anos. Assim: a despesa de um ano é igual à do ano anterior mais a inflação. Sem aumento real, portanto. Menos para os salários do funcionalismo, cujas categorias podem ter aumentos reais ilimitados.
O projeto original sobre a dívida estadual, negociado pelo governo Temer, dizia formalmente que os estados cumpririam duas contrapartidas: 1) o teto de gastos; 2) a proibição expressa de reajustes para o funcionalismo, assim como a proibição de novos concursos e contratações.
Contrapartidas “inegociáveis”, alardeava o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fiador do projeto.
O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), da base, mas com o apoio do PT, PDT e do ex-líder do PSDB Carlos Sampaio, articulou para retirar a segunda contrapartida com o seguinte argumento: “o projeto estabelece um teto de gastos (gerais), mas com esse inciso (proibição de aumentos reais) dizia que o corte tem que ser em cima dos servidores”.
Dito pelo avesso: o corte vai em cima de tudo, menos do funcionalismo. Ou seja, pode cortar no custeio e investimentos nos hospitais, nas escolas, no policiamento, menos na folha salarial.
É de uma falsidade deslavada.
Primeiro, se há uma regra limitando os gastos gerais, mas excluindo a despesa com pessoal, o que vai acontecer? Simples: as diversas categorias do funcionalismo vão arrancar reajustes acima da inflação, mas como o governo, no geral, não pode gastar acima da inflação, vai ter que compensar cortando outras despesas.
Segundo: a LRF de fato limita o gasto de pessoal dos governos estaduais a 60% da receita líquida. E acrescenta que, descumprido o limite, tem que haver cortes de salários.
Ocorre que Congresso, assembleias legislativas e o Judiciário, em diversas instâncias, estabeleceram exceções ao longo dos anos. Por exemplo: a folha dos aposentados não entra na conta, nem o gasto com terceirizados. Ora, é óbvio que se trata de despesa de pessoal, mas, se fosse assim definida, praticamente todos os estados ultrapassariam o limite dos 60%.
Aliás, os servidores e seus líderes no Congresso ganharam outra batalha nesse item. O ministro Meirelles queria incluir no projeto de negociação da dívida estadual uma espécie de “esclarecimento”, justamente para formalizar que aposentados e terceirizados estão na categoria de pessoal. Perdeu. Isso foi retirado do projeto antes de chegar à Câmara de Deputados.
E lá chegando, caiu a contrapartida que formalizava a proibição de aumento real. Pessoal do governo Temer argumenta que o teto geral de gastos resolve o problema pelo lado político. Assim: nenhum governador terá coragem de dar aumento real ao funcionalismo no momento em que estiver segurando todos os demais gastos.
Estão brincando com a gente. Pior que isso, estão nos chamando de idiotas. Começa que o próprio governo Temer vem de patrocinar diversos aumentos para servidores federais, agorinha mesmo, quando defende um severo ajuste nas contas.
Além disso, está na cara que, quando as assembleias legislativas concederem aumentos para tal e qual categoria, vão especificar que esses reajustes não entram na conta do teto geral. Interpretação que terá pleno apoio do Congresso e das instâncias do Judiciário, todos interessados diretos.
Foi exatamente o que fizeram ao longo de anos, criando gambiarras e interpretações abusivas da legislação de modo a permitir aumentos de gastos com funcionalismo e elevação do teto salarial individual — incluindo de aposentados — acima de todos os limites legais e éticos.
Muitos governadores, nos bastidores, queriam que fosse formalizada a proibição de aumentos salariais. Com isso, teriam um argumento legal para resistir às pressões dos sindicatos e seus associados.
Mas tiveram medo de lutar por isso publicamente.
Resultado: governos estaduais estouraram suas contas por causa do explosivo aumento do gasto com a folha. É o que dizem, por exemplo, os economistas da equipe de Meirelles. Pois estão querendo nos dizer que vão patrocinar um ajuste que deixa de fora a causa do desajuste.
Temer e Meirelles estão gastando o capital de confiança. Precisam de um ajuste fiscal justo aí.
Carlos Alberto Sardenberg
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