O relatório enviado pelo Estado brasileiro apresenta, no entanto, uma série de supressões e distorções da realidade em que o país se encontra – como por exemplo, no campo da segurança pública e do combate à tortura.
A Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, como é chamada, pretende avaliar o que o Governo tem feito para assegurar a protecção e a promoção dos direitos humanos da sua população, bem como combater violações sistemáticas, seguindo recomendações feitas pelos demais membros das Nações Unidas.
Embora tenha recebido mais de 50 recomendações relacionadas com o tema da segurança pública no último período, o Governo federal optou por não dar prioridade a esse tema no seu relatório. Isso reflete a falta de compromisso no combate à letalidade policial e ao encarceramento em massa que atingem maioritariamente a população negra, pobre e periférica do país.
O Governo parece ignorar um dos marcadores mais graves da violação de direitos humanos no país: o racismo sistêmico e estrutural. Segundo dados do 15.º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, quase 80% das pessoas mortas pela polícia em 2020 eram negras, ao passo que 66,3% da população privada de liberdade, no mesmo ano, também era composta por negros.
Em relação à prática do desaparecimento forçado, há menção a supostos esforços empenhados pelo Estado brasileiro. No entanto, ainda não há no direito interno a tipificação da conduta como crime, a fim de que seja apurada como tal e encontre respaldo legal — inclusive para a responsabilização do Estado por crimes praticados pelos seus agentes ou para omissões quanto à investigação e tutela das vítimas.
Do mesmo modo é tratado o tema do sistema de Justiça. São indicadas tão-somente as iniciativas do Poder Judiciário em relação aos casos de tortura no país. Não constam quaisquer iniciativas do Executivo ou do Legislativo objetivando, por exemplo, a redução da taxa de encarceramento, como recomendado no último período da RPU.
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