Porque é exatamente isso que falta ao Plano Mais Brasil: trata-se de um pacote abrangente de reformas com muitas medidas individuais, das quais muitas são pertinentes, mas difíceis de explicar em uma ou duas frases. Isso é essencial para que reformas tenham uma chance de serem implementadas – afinal, o pacote de Guedes será agora discutido pela opinião pública durante meses.
Grupos de lobistas e políticos vão se posicionar até a votação final no Congresso. Mas se o objetivo e os benefícios de um pacote de reformas não forem imediatamente perceptíveis, há poucas chances de serem implementados.
Guedes pretende erradicar o problema fundamental do Estado brasileiro, que sobrecarrega a economia do país há décadas: o gasto excessivo. Ano após ano, o Estado gasta mais do que arrecada.
Antes da reforma econômica do Plano Real de 1994, a lacuna entre (muito pouca) receita e gastos (muito altos) era compensada com a inflação. Para poder gastar mais do que tinha em caixa, o governo imprimiu dinheiro. Até a inflação ficar tão alta que o dinheiro perdeu o seu valor. Então foi feita uma reforma monetária, e alguns zeros foram cortados, e tudo recomeçou. Nos 25 anos após o Plano Real, os gastos foram financiados por créditos (e um pouco por notas impressas).
O resultado: a dívida em relação ao desempenho econômico aumentou rapidamente. Consequentemente, o Estado teve que pagar cada vez mais juros sobre seus empréstimos, o que aumenta exponencialmente o déficit no orçamento da União. O crescente déficit orçamentário paralisa e economia como um todo, porque o Estado quita apenas os vencimentos de funcionários públicos, pensões e alguns gastos correntes com encargos sociais, mas nada sobra para investimentos.
Nos últimos anos, os governos federais aprovaram várias medidas que visavam frear a geração de dívidas – Lei da Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e a chamada lei do teto (Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos). Mas elas todas foram, mais ou menos, contornadas e minadas por meio do Judiciário ou do Congresso.
Guedes pretende romper radicalmente essa espiral da dívida – ele quer criar mecanismos que acionam automaticamente os freios das despesas públicas. O objetivo é que o acionamento desses mecanismos de bloqueio nos gastos não dependa mais da vontade política de quem estiver no poder. Para isso, Guedes desenvolveu várias regras fiscais que devem ser consagradas na Constituição, o que faria com que elas não possam ser contornadas tão facilmente.
Por exemplo, caso as despesas fixas, as chamadas despesas obrigatórias, atingirem mais de 95% num determinado orçamento, as despesas do serviço público serão congeladas automaticamente. Nenhum novo funcionário pode ser contratado, não são permitidas promoções, os salários não são mais ajustados pela inflação. Com isso, busca-se garantir o cumprimento da lei do teto, promulgada pelo o Congresso em 2016 e que estabeleceu que, durante 20 anos, os gastos públicos só podem aumentar conforme a inflação.
O pacote de Guedes também prevê medidas drásticas para garantir o cumprimento da Regra de Ouro, segundo a qual as despesas correntes não devem ser quitadas com novos empréstimos. Caso a própria arrecadação for insuficiente, as prefeituras, os estados ou o próprio governo federal devem reduzir em até 25% a carga de trabalho do setor público – até que o orçamento esteja equilibrado novamente. Ou seja, em escritórios, hospitais ou universidades públicas, os funcionários trabalhariam apenas quatro, em vez de cinco dias por semana.
Além disso, o governo federal quer dissolver cerca de um quinto de todos os municípios do Brasil que possuem menos de cinco mil habitantes e geram menos de 10% de sua própria arrecadação. Guedes também quer dissolver cerca de 200 fundos especiais.
Essas são medidas liberais radicais, que são difíceis de implementar em sistemas democráticos porque, acima de tudo, a administração pública está no centro das medidas de austeridade. Portanto, aqueles que teriam de aplicar as medidas são os que precisariam apertar o cinto.
O governo federal quer tornar o pacote de austeridade mais atraente em todos os níveis federais, ao prometer a estados e municípios maiores receitas oriundas de privatizações, especialmente de campos de petróleo.
"Mais Brasil, menos Brasília" é o lema do governo. Prefeitos e governadores devem receber mais dinheiro no curto prazo, mas no longo prazo estarão concordando com um rigoroso espartilho fiscal.
No entanto, o leilão de campos de petróleo da semana passada não teve o sucesso esperado. Quase não há injeção de capital de investimento no Brasil, e, portanto, há menos para distribuir. Isso deve paralisar o entusiasmo reformista no Congresso, mas também em comunidades e estados.
Além disso, o espaço de tempo é extremamente curto para as complicadas mudanças constitucionais. Em outubro de 2020, estão previstas eleições municipais em todo o país. Nenhum político quer impulsionar reformas que muitos eleitores sentirão imediatamente.
Para efeito de comparação, as negociações em torno da reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso nesta terça-feira, duraram muito mais do que os dez meses de governo Bolsonaro. Os primeiros debates ocorreram durante o governo de Michel Temer, e, no total, foram 35 meses de negociações até o Congresso aprovar a reforma.
As fracas reações nos mercados financeiros mostram que os investidores não acreditam realmente nos pacotes econômicos de Guedes. O real está notoriamente mais fraco após o fracassado leilão dos campos de petróleo e a apresentação do pacote de reformas.
Outro sinal negativo é que até agora nenhum banco de investimento apresentou uma análise ou avaliação do pacote. Parece que todo mundo está esperando para ver como serão as primeiras reações na política e na economia. E isso não é um bom indício para o Brasil, que precisa urgentemente de investimentos e de novos empregos.
Deutsche Welle
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