Ao apontar a inconstitucionalidade do ato presidencial que decretou a intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro, o jurista Jorge Béja está inteiramente com a razão. Na realidade, a União (governo federal) não tem poderes para intervir em órgão estadual sem destituir o governador. Mas o texto constitucional dá uma suposta margem à dubiedade, existe um clamor público pela intervenção e o Planalto resolveu aproveitar a oportunidade para colocar na rua a campanha de Temer pela reeleição. Porém, na forma da lei, “non ecziste” esta possibilidade de o presidente da República intervir em uma Secretaria estadual, como diria o Padre Óscar Quevedo.
Além disso, o governo federal também não pode intervir em municípios, porque a competência é do respectivo governo estadual (art. 35 da Constituição).
Já tivemos um exemplo dessa impossibilidade em 2005, quando o então presidente Lula da Silva baixou um decreto declarando “estado de calamidade pública” na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio de Janeiro e “determinando intervenção federal” em seis dos mais importantes hospitais da cidade.
O prefeito era Cesar Maia, que impetrou mandado de segurança, e o Supremo considerou inconstitucional, por unanimidade, a intervenção do governo federal em dois hospitais municipais do Rio de Janeiro, o Souza Aguiar e o Miguel Couto. “Na verdade, há uma intervenção federal disfarçada, não somente inconstitucional, mas inconstitucionalíssima“, afirmou o então ministro Carlos Velloso. “Esse caso revela de forma escancarada o momento vivido, de perda de parâmetros“, emendou o ministro Marco Aurélio de Mello. “O governo não pode, mas interveio à margem da carta da República [Constituição]“, continuou Mello, que ainda é ministro e agora vai julgar a intervenção na era Temer.
Embora a intervenção seja claramente inconstitucional, há possibilidade de o Supremo até aceitá-la, devido ao clamor público contra a violência. Mas não há dúvida de que isso não vai adiantar nada, os comandantes militares estão obedecendo a ordem de Temer a contragosto, nenhum dos três apoia que o combate à criminalidade seja da responsabilidade das Forças Armadas.
Na verdade, em Brasília todos sabem que a intervenção foi decretada apenas para lançar sorrateiramente a candidatura de Temer á reeleição. Pela primeira, desde sua posse em maio de 2016, ele apareceu em cadeia nacional na TV e até exibiu a mais recente cirurgia plástica. Ele já fez várias – nariz, implante de cabelos, esticamento, peeling, além da correção da miopia. Agora, colocou silicone nas maças do rosto, mas o cirurgião calculou mal a dosagem e Temer ficou com dois buracos nas bochechas, bastante notados nesta primeira aparição na cadeia (da TV, por enquanto).
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