Por que o governo não revela os verdadeiros 'déficits' da Previdência

No dia 3 de março, o ministro Celso de Mello deu ao governo e à Câmara dos Deputados um prazo de 10 dias para que encaminhassem ao Supremo os cálculos que fundamentariam a necessidade de reforma da Previdência Social. Lá se vão 53 dias e… nada. Nem a ordem foi cumprida nem o ministro mandou interromper a tramitação da reforma. O motivo é simples – esses cálculos desmoralizariam a necessidade de reforma da Previdência e demonstrariam que é o governo que necessita mudar suas práticas e deixar de usar os recursos do INSS para atender a outros objetivos da administração, através do sistema da DRU (Desvinculação das Receitas da União),

Antes, o governo podia abocanhar até 20% das receitas da Previdência. Mas a partir da Medida Provisória 87/2015, editada pelo governo Dilma Rousseff a 8 de julho de 2015, em substituição à emenda constitucional 4/2015, o total a ser usurpado subiu para 30%, pelo prazo de oito anos, de forma totalmente ilegal, porque Medida Provisória não pode revogar disposição constitucional, mas na prática é isso que está acontecendo.

 As alegações do governo são desmentidas pelos próprios servidores públicos. E quem o faz, com total competência, é a Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (ANFIP). Ou seja, são os funcionários da Previdência que contestam os números ditos oficiais pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que está sendo comandada por Marcelo Caetano, um servidor bipolar, que até recentemente – por coincidência, é claro – era conselheiro de uma entidade de Previdência Privada, tentando servir a dois senhores ao mesmo tempo, como se dizia antigamente, e teve de se demitir quando o acúmulo imoral de remuneração veio a público.

A conta do governo só leva em conta a arrecadação direta das contribuições dos trabalhadores (11%) e das empresas (20% sobre a folha salarial), é como se não existissem as outras fontes indiretas de receita da Previdência, como Confins, Contribuição Social, Loterias e importação de bens e serviços, conforme o artigo 195 da Constituição e seus itens, além de recursos orçamentários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em seu cálculo altamente manipulado, o governo considera déficit o pagamento das aposentadorias rurais, que tiveram prejuízo de RS$ 105 bilhões em 2016. Além disso, não inclui as fontes indiretas de receita e com isso exibe números colossais, que os fiscais da Previdência desmentem com veemência.

Se forem computadas todas as fontes constitucionais de receita, a Previdência tem apresentado expressivos superávits – em 2011 (R$ 75,8 bilhões; em 2012 (R$ 82,7 bilhões); em 2013 (R$ 76,2 bilhões); em 2014 (R$ 53,9 bilhões); e em 2015 (R$ 23,9 bilhões).

Portanto, o que o governo pretende é fazer com que a Previdência se pague exclusivamente com a receita das contribuições dos trabalhadores e das empresas, mas é um sonho impossível, porque o que sustenta a arrecadação é justamente o vínculo empregatício, a velha carteira assinada, que hoje está completamente fora de moda e desprestigiada pelos três Poderes da República, ardorosos defensores da terceirização (contratação indireta, com baixo salário) e da pejotização (transformação de pessoa física em jurídica).

Pergunta-se: Mas qual é o objetivo do governo? Ninguém sabe. A única coisa que fica evidente, com toda certeza, é que essa política equivocada vai liquidar a Previdência Social, uma das poucos serviços públicos que funcionavam no país.

É mais que sabido que o maior problema brasileiro é a dívida pública, totalmente descontrolada, a Previdência é apenas um detalhe, como diria a ex-ministra Zélia Cardoso de Melo. No entanto, o governo exibe a Previdência como uma espécie de Cavalo de Tróia, responsável por todos os males da República. Ao mesmo tempo, o governo se recusa a discutir a incontrolável evolução da dívida pública, que está inviabilizando o país de maior potencial de crescimento em todo o mundo. É por isso que Francelino Pereira e Renato Russo viviam perguntando: “Que país é esse?”.

Carlos Newton