Maior legado de Zavascki no Supremo está sob ameaça de ser destruído

Teorias conspiratórias à parte, a morte de Teori Zavascki realmente foi providencial para a bancada da corrupção, formada pela maioria dos parlamentares federais e que tem entusiástico apoio do Planalto e da quase totalidade dos partidos – e não vale citar exceções, porque apenas confirmam a regra. Nesse sentido, a nomeação do substituto de Zavascki é o que falta para o presidente Michel Temer consolidar no Supremo uma maioria de ministros favoráveis a revogar a prisão de réus após julgamento em segunda instância. Com isso, fará o Brasil retornar à Idade da Pedra Lascada na Ciência do Direito, através da volta do trânsito em julgado, que garante a impunidade dos criminosos da elite, uma vergonha nacional que mal acabamos de extinguir.

O ministro Teori Zavascki foi o grande herói dessa batalha, travada a 17 de fevereiro do ano passado, quando o Supremo decidiu que os réus com condenação em segunda instância podem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes.

Zavascki era o relator. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram a importantíssima questão, que tirou o Brasil dessa vergonhosa condição em matéria de Direito Penal, pois a presunção de inocência até decisão do Supremo sempre foi a garantia de impunidade dos criminosos da chamada elite.

Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A favor da impunidade até o trânsito em julgado, estiveram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Desde 2009, no segundo governo Lula, descaradamente o Supremo passou a considerar que o condenado continuaria livre até que se esgotassem todos os recursos. Foi naquele ano que o tribunal decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, sob alegação de respeito ao princípio da presunção de inocência.

Com base no parecer de Zavascki, em 17 fevereiro de 2016 a ampla maioria do STF (7 a 4) decidiu que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais) para determinar o cumprimento da pena de prisão pelo réu em processo criminal.

Mas houve pressões massacrantes e um dos ministros (Dias Toffoli) mudou de opinião. Foi assim que, em 11 de novembro, quando o assunto voltou ao plenário, o resultado foi de 6 a 5. Portanto, se o substituto de Teori Zavascki se posicionar a favor da impunidade, a fatura da bancada da corrupção está garantida.

 Agora, o grande desafio ao presidente Michel Temer é encontrar uma jurista que seja respeitável e até agora não tenha se manifestado contra a Lava Jato. Uma missão quase impossível, porque praticamente todos eles já foram regiamente pagos para redigir pareceres, assinar manifestos ou simplesmente dar declarações contra a Lava Jato.

Para a bancada da corrupção e para o próprio Temer e sua entourage, a nomeação desse ministro é a bala de prata que não pode falhar. Por isso, como se dizia nos anúncios fúnebres de antigamente, cumprimos o doloroso dever de comunicar que a Lava Jato está prestes a ir para o espaço. A não ser que um desses três ministros (Rosa Weber, Marco Aurélio Mello ou Celso de Mello) mude seu voto, porque Lewandowski jamais o fará, não tem como deixar de cumprir o dever de casa.

Carlos Newton