A Constituição estabelece os critérios para a deposição de um presidente da República, e estes estão regulamentos pela Lei 1.079. Ponto final. Restaria provar que Dilma não atentou contra a lei fiscal. Está demonstrado que sim. E não apenas em 2014. Também em 2015. Aliás, ela pagou pedalada com mais pedalada. Adiante.
Mas volto à essência deste post. O impeachment e a consequente posse do vice-presidente estão na Constituição, fruto de uma Constituinte democrática. A antecipação de eleições não! Aliás, a Carta Magna veta explicitamente o expediente, em seu Artigo 60, quando estabelece os temas que não poderão ser alterados nem por emenda constitucional. E a periodicidade das eleições é um deles.
A menos que titular e vice — ou, em termos atuais, afastada e interino — sejam impedidos, não há chance de haver novo pleito, nem direto nem indireto. E é bom pôr um ponto final nessa bobagem.
Infelizmente, hoje, alguns setores insistem nessa tese — e eles se estendem também ao Ministério Público, que tem demonstrado um crescente interesse em não apenas investigar os crimes, mas também em governar o Brasil. Tanto isso é verdade que, outro dia, Rodrigo Janot veio a público para dizer que não pensava em se candidatar à Presidência da República. Eu, de minha parte, jamais imaginei que ele precisasse negar isso.
Analisei aqui ontem algumas passagens do depoimento de Machado aos procuradores. No documento da delação e no vídeo, ele não diz com todas as letras que Michel Temer lhe pediu dinheiro ilegal. Na verdade, no vídeo, revela ter sido ele próprio a oferecer ajuda, usando a palavra “doação”. Assim, vive-se uma situação um tanto surreal, não é? Temer acaba sendo acusado de ter pedido recursos ilegais para a campanha de Chalita, mas, em nenhum momento, a gente encontra essa acusação na boca de Machado. Mais: nota-se claramente, na conversa com os procuradores, que os doutores auxiliam o depoente em sua narrativa, emprestando-lhe, inclusive, algumas palavras.
Machado só não denunciou a progenitora em sua delação. Não deve ter sido por acaso que fez o mais vantajoso acordo de delação premiada de quem se tem notícia. Se acusasse mais uns dois ou três, talvez ganhasse uma estátua em praça pública. Não vai ficar na cadeia um único dia; cumprirá uma pena de três anos em casa, com piscina e quadra poliesportiva. Terá direito até a um padre — vai ver está em fase de purificação espiritual. Seus três filhos — dois metidos na bandalheira e um terceiro que diz ter sido enganado por um irmão; parece fazer sentido — não arcarão com peso nenhum. Está tudo certo.
"Penitenciária" para Machado ficar 3 anos: a própria mansão |
Então ficamos assim: o cara passa mais de uma década roubando o Brasil, diz-se arrependido, anuncia que pretende corrigir a sua vida de erros e que deseja voltar a sonhar… E poderá aproveitar ainda uns bons anos gozando da boa vida — depois de pagar uma multa de R$ 75 milhões. E isso é um sinal de que roubou também para si.
Tanta generosidade vem na esteira de uma delação que parece talhada para demonstrar que, na política brasileira, ninguém presta desde sempre, que isso tudo por aqui é mesmo uma esculhambação e que não há saída a não ser, a não ser, a não ser… exatamente o quê?
Não há dúvida de que a Lava-Jato está revelando o Brasil dos porões, das entranhas, do submundo. Não há dúvida de precisávamos nos defrontar com essas verdades. Não há dúvida de que a operação ajudou a provar a ousadia dos bandidos. Mas é preciso ter um pouco de prudência para que os brasileiros não acabem se convencendo de que, no fim das contas, o que não funciona mesmo é a democracia.
E essa advertência vale também para a imprensa. Temer diz que não participou daquele encontro com Machado; Machado insiste em que sim. Que se apure. O que me pergunto é por que o então vice precisaria dele para falar com empresários. De resto, a delação por si não aponta o ato criminoso do agora interino, embora esteja merecendo esse tratamento.
Infelizmente, o depoimento de Machado me parece especialmente talhado para justificar a tese doidivanas das novas eleições — além, claro, de alimentar os saudosistas do PT. Uma coisa é certa: dado o que lhe poderia acontecer, o ex-presidente da Transpetro está sendo regiamente recompensado por isso. Como escrevi nesta manhã, todo bandido sonharia ser Machado um dia: criminoso, patriota e bem-sucedido.
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