A armação feita por Guedes permite que o Banco Central possa comprar, em mercado de balcão e sem o menor controle, esses papéis antigos existentes nas carteiras de bancos. Essa vergonhosa excrescência, que nada tem a ver com a pandemia, veio a ser aprovada na Câmara.
Esse golpe no erário está previsto no parágrafo 9º do artigo 115, que autoriza o Banco Central a atuar em mercados de balcão e comprar qualquer tipo de papel privado, entre os quais derivativos e outros créditos, que incluem a carteira de empréstimos não pagos por clientes nacionais ou estrangeiros, sem qualquer limite ou controle. Com essa manobra, o governo assumirá os prejuízos e riscos dos bancos, engordando ainda mais seus lucros, às custas do Tesouro Nacional.
A especialista Maria Lúcia Fattorelli, criadora do site Auditoria Cidadã, identificou o golpe de Guedes e o denunciou ao senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da PEC 10/2020, que versa sobre o “Orçamento de Guerra”.
O relator da PEC 10/2020 se assustou, porque a proposta já tinha sido aprovada na Câmara. Mas cometeu um erro. Ao invés de derrubar o dispositivo, indagou à equipe econômica como deveria proceder.
Assim, na chamada undécima hora, Anastasia alterou seu parecer para impedir o golpe de Guedes, mas o resultado ainda não é satisfatório, porque a equipe econômica conseguiu deixar estratégicas brechas na lei.
O fato concreto é que Anastasia aceitou as “salvaguardas” de Guedes, mas todas são ilusórias. A primeira diz que o BC só comprará ações privadas desde que limite as operações a mercados secundários nacionais, mas isso não altera o risco e a obscuridade das operações nesse mercado de balcão, pois papéis relacionados a créditos internacionais podem ser negociados no mercado nacional.
A segunda “salvaguarda’, segundo a equipe de Maria Lucia Fattorelli, também é ardilosa. Prevê que os ativos a serem adquiridos pelo Banco Central tenham classificação em categoria de risco de crédito equivalente a “BB-“, ou seja, coloca na Constituição que o BC poderá comprar ativos de “grau especulativo”, que é o significado de “BB-“.
Além disso, s agências classificadoras têm tido sua conduta seriamente questionada, em especial desde a Crise de 2008, por atuarem a favor de seus contratantes, ou seja, os bancos, com evidentes conflitos de interesses. Também têm sido acusadas de fraudes até em processos movidos pelo governo dos Estados Unidos,
Ademais, será altamente questionável a avaliação, por uma agência internacional de risco, de derivativos privados emitidos por empresas não-financeiras, sendo que tais ativos sequer são negociados em bolsas de valores! É evidente a impossibilidade de uma avaliação minimamente séria!
Por fim, Anastasia aceitou dar preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas, o que denota desconhecimento quanto ao tipo de empresa que pode emitir papéis financeiros (debêntures e derivativos que a PEC 10/2020 menciona).
Somente grandes empresas – S/A – podem emitir tais papéis, a não ser no caso de empresas de fachada, fantasmas, ou as novas empresas estatais não dependentes, que têm sido criadas para operar esquemas financeiros fraudulentos da denominada Securitização de Créditos Públicos (estas costumam ser criadas com capital reduzido e emitem debêntures com garantia estatal elevadíssima).
O próprio relator, em seu parecer, afirmou que nenhuma empresa seria beneficiada com recursos dessas aquisições feitas pelo Banco Central, e chegou a usar essa afirmação como argumento para rejeitar emendas de senadores que pediam contrapartidas (manutenção de empregos e não distribuição de lucros aos sócios). Ou seja, os bancos é que serão os maiores beneficiários.
Como se vê, o relator Anastasia foi iludido ou se aliou à equipe econômica, ao aceitar as falsas salvaguardas. Agora a PEC desceu para a Câmara, e espera-se que seja expurgada mais essa generosidade do ministro Guedes para seus amigos banqueiros.
Agora, as perguntas do site Auditoria Cidadã, que a equipe econômica e o presidente da República têm de responder, são instigantes, inquietantes e intrigantes: “Por que autorizar o Banco Central a comprar de carteiras de derivativos e outros papéis privados de empresas e bancos nacionais e estrangeiros em poder dos bancos? Isso não significará ajuda alguma para as empresas ou para a economia do país, mas exclusivamente beneficiará os bancos! E isso não tem absolutamente nada a ver com a pandemia do coronavírus! Qual é a urgência dessa medida?”
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