O governo perante a lei

O mineiro Artur Bernardes entrou para a História como um presidente autoritário, que governou em grande parte de seu mandato sob estado de sítio. A ele é atribuída uma sentença que não deixa dúvidas quanto a isso: “Aos amigos, tudo; aos inimigos, o rigor da lei”. O gaúcho Getúlio Vargas, que derrubou a República Velha, adotou-a e empregou-a como palavra de ordem de comandante da Revolução de 1930, presidente provisório, escolhido de forma indireta em 1934, ditador do Estado Novo e eleito pelo povo, em 1950. Esse lema poderia até substituir o dístico da Bandeira Nacional, inspirado no positivismo de Augusto Comte: “Ordem e progresso”.

Neste instante em que o retrocesso traz, como “nunca antes na História deste país”, a perspectiva assustadora do caos, pois a presidente da República se mantém no poder, mas não governa, e a economia desaba no buraco do passado, a garantia da prosperidade pela ordem parece mais uma anedota de humor negro. E à sociedade desamparada, aflita pela queda de produção e consumo, que gera o desemprego crescente, resta apegar-se à recente conquista de um Estado Democrático de Direito de verdade, cujo objetivo é a igualdade de todos perante a lei, agora ameaçada por quem comanda a máquina pública federal por delegação da maioria dos cidadãos, consultados em eleição.

Uma nesga de esperança raiou no céu da Pátria quando recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Penal (AP) n.º 470, conhecida vulgarmente como mensalão, esquema de corrupção assim definido pelo delator Roberto Jefferson. Nele o governo corrompia o Poder Legislativo para garantir apoio a suas decisões. Sob a presidência de Carlos Ayres Britto e, depois, de Joaquim Barbosa, a mais elevada Corte de Justiça processou e condenou altos dirigentes do governo e do partido de Luiz Inácio Lula da Silva. E atingiu pioneiramente maganões da República corrompida, negando o axioma ancestral de que cadeia é exclusividade de pretos, pobres e prostitutas.

Mas a força-tarefa da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), sob a égide do juiz federal Sergio Moro, em Curitiba, dissipou essa ilusão otimista ao investigar como funcionava o propinoduto da Petrobrás e também de outras empresas e autarquias federais para enriquecer companheiros e beneficiar aliados. Uma série de coincidências afortunadas, iniciada com a devassa de lavagem de dinheiro de burocratas e políticos corrompidos pelas maiores empreiteiras do País, revelou evidências de que não eram descabidas as denúncias de malversação de dinheiro do povo na contratação de obras públicas. O caixa 2 de um posto de gasolina em Brasília virou uma cornucópia inimaginável.

Isso só foi possível por uma série de eventos inesperados. O primeiro deles foi a volta do juiz que mais conhece lavagem de dinheiro no País à primeira instância no Estado onde nasceu, viveu e prosperou o doleiro reincidente Alberto Youssef. A repetição da impunidade garantida na Operação Castelo de Areia tornou-se mais difícil depois da morte do mago das causas vitoriosas em tribunais de terceira instância para cima, Márcio Thomaz Bastos. E a devassa ficou mais consistente e ágil por causa da competência e da lisura dos agentes e procuradores federais e da obediência ao acordo internacional que incorporou o Brasil ao Primeiro Mundo no combate à corrupção. Isso se completa com o aprimoramento da contribuição de réus confessos à Justiça, erroneamente definida de forma pejorativa como delação premiada, que dá aos investigadores o caminho das pedras para obterem provas.

A pusilanimidade da oposição foi compensada pela labuta diligente e corajosa dos meios de comunicação, que têm informado à sociedade fatos relevantes revelados em delação. E também pela histórica decisão do STF de autorizar ordens de prisão contra condenados em segunda instância.
O assassínio do autor do programa de governo na primeira vitória de Lula à Presidência, Celso Daniel, a rapina na Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), o mensalão, o petrolão, a compra de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a concessão de privilégios a “compadritos” pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não são casos estanques. Mas constituem um escândalo só.

Delitos comprovados e passeios de burocratas e dirigentes de partidos do governo, em especial o PT, pelo Código Penal e entre vários processos mostram que o assalto a estatais foi planejado, organizado e cometido após a ocupação de altos cargos na máquina e nas empresas públicas. Do noticiário pode-se concluir que os gestores da União nestes 13 anos, ao contrário do que imaginavam seus adversários, não seguiram as diretrizes do marxismo-leninismo, do stalinismo, do foquismo cubano, do socialismo, peronismo, bolivarianismo, sandinismo ou qualquer ideologia de esquerda.

A ruína econômica de Cuba e Venezuela foi construída pelos tiranetes de esquerda Fidel e Raúl Castro, Hugo Chávez e Nicolás Maduro. E estes inspiram seus asseclas brasileiros por saberem tirar proveito do acesso sem fiscalização a orçamentos públicos. É o caso do comunista angolano José Eduardo dos Santos, pai de Isabel, a mulher mais rica da África. Mas seus reais inspiradores são, de fato, assaltantes comuns, como Tião Medonho e Fernandinho Beira-Mar. A retórica populista é só pretexto.

A visita de Dilma ao antecessor em solidariedade por sua condução coercitiva pela força-tarefa da Lava Jato não deixa dúvidas de que a chefe do governo apoia o líder dos investigados na operação policial. E não os investigadores. Seu desgoverno presta serviço à impunidade e ao privilégio e fica contra agentes do Estado que tentam garantir a igualdade de todos diante da lei e devassar o maior escândalo de corrupção da História, para puni-los.
José Nêumanne