O segundo propõe transferir a competência criminal do Supremo para tribunais inferiores, impedindo que o STF toque investigações envolvendo políticos. Adeus inquéritos sobre desvios de verbas parlamentares.
É a reedição da PEC da Blindagem, aprovada por maioria na Câmara, em 2025, com o argumento falacioso de garantir aos parlamentares o direito de emitir opiniões. Na verdade, era um carimbo de impunidade. A proposta só não foi adiante devido à pressão popular, com protestos nas capitais, milhares de pessoas nas ruas e mobilização nas redes sociais.
Protegidos e impunes, deputados e senadores vão legislar em causa própria e trabalhar no que lhes interessa: a disparada das emendas, uma disfuncionalidade que dura mais de dez anos. O butim abocanhou bilhões do Orçamento para uso paroquial, desequilibrou a harmonia entre os Poderes e instituiu um mecanismo sem transparência, via Pix, que funciona na base do clientelismo e da corrupção. Potencialmente é o maior esquema de corrupção em curso no país.
Em suas andanças pós-primeiro turno, Flávio Bolsonaro se reuniu com representantes dos partidos fisiológicos que se escondem sob o apelido de centrão e defendeu as emendas parlamentares, indicando que não pretende mexer no desenho de pagamento. Nem precisava fazer o afago. O Congresso já tem pronta a proposta orçamentária, com as emendas crescendo num ritmo três vezes maior que as despesas escolhidas pelo Executivo.
Pelo jeito, os cortes de gastos prometidos pelo 01 não atingem a classe política. Ele sabe que, se o dinheiro não entrar no bolso, a ideologia acaba na hora.
Alvaro Costa e Silva
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