A Constituição Federal de 1988 enterrou qualquer ideia de federação. Na verdade, ela trouxe muitos outros males para o país, mas o assunto é suficiente para uma série inteira de artigos – coisa para um futuro próximo. No tocante ao assunto de hoje, é importante dizer que nossa última Constituição tira autoridade e recursos das mãos de estados e municípios e os centraliza na União, um movimento exatamente oposto ao federalismo.
No dia 8 de janeiro deste ano, o governador do estado norte-americano do Texas divulgou um documento extenso e bem fundamentado, cuja nome traduz-se como “Restaurando o Estado de Direito com os estados liderando o caminho”. Nele, o governador Greg Abbott sugere nove emendas à Constituição dos Estados Unidos, todas fortalecendo os estados e tirando poder do governo federal. São elas:
1. Proibir o Congresso Nacional de regular atividades que ocorram exclusivamente em um estado;
2. Exigir que o Congresso Nacional execute o equilíbrio fiscal;
3. Proibir as agências reguladoras e administrativas – e seus burocratas não eleitos – de criar leis federais;
4. Proibir as agências reguladoras e administrativas – e seus burocratas não eleitos – de impedir leis estaduais;
5. Permitir que uma maioria de dois terços dos estados anule uma decisão da Suprema Corte;
6. Exigir uma “supermaioria” de sete juízes para qualquer decisão da Suprema Corte que invalide uma lei democraticamente aprovada;
7. Restaurar o equilíbrio de poder entre os governos federal e estaduais, limitando aquele aos poderes expressamente delegados pela Constituição;
8. Dar aos oficiais estaduais o poder de processar os oficiais federais em cortes federais quando estes agirem além de seus limites;
9. Permitir que uma maioria de dois terços dos estados anule uma lei ou um regulamento federal.
Embora os Estados Unidos tenham uma Constituição muito voltada ao federalismo e os estados possuam bastante autonomia para legislar e para arrecadar, o governo federal americano atingiu níveis de burocracia, dívida pública, intervencionismo e intromissão na vida dos cidadãos que são incompatíveis com uma democracia de verdade. Mas a própria Constituição americana fornece o remédio para tal situação em seu Artigo 5.º, remédio do qual Greg Abbott ameaça lançar mão: uma Convenção dos Estados, capaz de propor e aprovar emendas constitucionais de forma independente. É a democracia acontecendo dentro da estrutura mesma de poder.
A realidade brasileira é bem diferente, e nosso governo federal interfere na vida dos cidadãos em níveis intoleráveis. O isolamento dos poderes em Brasília, o comportamento legislador de nossa suprema corte, a submissão do Congresso Nacional ao Poder Executivo, a fraqueza dos estados e municípios, o desequilíbrio de representatividade entre os cidadãos de diferentes estados, os níveis mundialmente inéditos de burocracia estatal e todos os direitos afirmativos garantidos pela Constituição de 1988, só para citar alguns problemas, são como uma âncora, impedindo o país de avançar social e economicamente.
Onde está o nosso Greg Abbott?
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