Contudo, quando passamos para a vida pública, o descalabro é total. Políticos de esquerda e de direita, em qualquer posição, se empanturram de recursos públicos por meio de emendas às suas bases eleitorais, muitas vezes desviadas para o bolso de alguns, sem nenhum controle público eficaz. Em nome da não contaminação privada da vida política, criaram-se fundos partidários e eleitorais, aumentados ao bel-prazer dos parlamentares, como se o dinheiro dos pagadores de impostos fosse deles. E muitos parlamentares ainda se dão ao luxo de se aproveitarem de recursos de supostos banqueiros – como Daniel Vorcaro –, na verdade criminosos. Ganham, assim, uma vida luxuosa para se tornarem corretores de luxo. Não se deve, todavia, confundir a atividade bancária com atos ilícitos.
Note-se que as posições ideológicas são as mais variadas, mas tendo em comum uma mesma apetência para o enriquecimento ilícito. Nas atividades deste dito “banqueiro”, houve uma contaminação generalizada, cujos efeitos ainda não se esgotaram. O candidato do PL, Flávio Bolsonaro, foi diretamente afetado, assim como o presidente do PP, Ciro Nogueira, e o ex-líder do governo no Senado, Jacques Wagner, numa lista que não se exaure aqui. Mais impressionante ainda, atingiu igualmente dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os argumentos utilizados, para além do fato de atingirem a inteligência alheia, compartilham de um mesmo padrão: a ausência de moralidade à qual se acrescentam supostos argumentos jurídicos.
Torna-se, então, necessária uma distinção entre valores morais e justificativas jurídicas. Do ponto de vista da moralidade, nada é apresentado, nem padrões mínimos de probidade pública ou impessoalidade. Passa-se por cima de uma questão moral essencial, tal como formulada por Kant, uma ação ou uma regra qualquer, política ou jurídica, deve ser submetida ao seguinte teste: a ação ou a regra em questão pode ser universalizada, tendo validade para qualquer um? É ela válida para a coletividade como um todo?
Em seu lugar, encontramos pretensos argumentos jurídicos, segundo os quais tudo é feito legalmente, havendo sempre uma “interpretação” ou ato administrativo qualquer a validar tal decisão. O Brasil está se tornando o País das interpretações.
Daqui a pouco 2 + 2 não serão mais quatro, mas cinco ou três ou seis, dependendo da “interpretação”, sempre havendo o recurso adicional de decretos e normas internas às corporações estatais. Terminaremos, assim, numa hermenêutica do ilícito justificada legalmente, mandando para o espaço a moralidade e a racionalidade pública.
Pegue-se ainda os penduricalhos do Judiciário, uma verdadeira excrescência, embora os desembargadores e juízes se comprazam em justificar os seus atos com “interpretações”, numa exuberância retórica visando a justificar o injustificável. A Constituição é clara: nenhum funcionário público pode ganhar mais do que estipulado para um ministro do STF. Começam, então, os “argumentos”: a verba não é do tipo X, mas do tipo Y e assim por diante. São “penduricalhos” materiais e linguísticos, os dessa hermenêutica muito criativa.
Jamais se deveria esquecer um fato básico, o de que os recursos ditos públicos são oriundos do setor privado. São os recursos dos contribuintes que foram transferidos para a esfera estatal, sob a condição, evidente, de que deveriam ser utilizados para a totalidade da sociedade e não em benefício de alguns, os privilegiados. Quantos mais recursos são gastos em privilegiar alguns, sejam agentes públicos ou privados, menos recursos haverá para creches, educação, saúde, saneamento e assim por diante. O bolo dos impostos e contribuições é finito. Uma fatia maior para uns resulta numa fatia menor para outros.
E para piorar a situação, vivemos sob um governo perdulário, cuja característica principal é a do descontrole dos gastos públicos, na mais completa irresponsabilidade fiscal. Quem deveria dar o exemplo torna-se partícipe do empobrecimento da sociedade. Procura contornar os limites dos recursos públicos em uma frenética corrida por mais impostos, cujos resultados são aumento da dívida pública, asfixia da atividade econômica e pressão inflacionária.
E o bem comum esvai-se na ausência de moralidade pública, nas “interpretações legais” e na irresponsabilidade institucional e governamental.
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