Suicídio anunciado

O golpe prometido e descrito por Jair Bolsonaro como forma violenta de manter-se no poder, ao fim do atual mandato, ganhou um absurdo suporte institucional da Câmara e do Senado.

As providências em gestação estão aceleradas. Certamente convencido de que não se reelegerá, Bolsonaro já anunciou que vai recusar o resultado das eleições. Para disfarçar, armou um pretexto. Exige do Congresso a criação do voto impresso, seu instrumento para contestar o resultado. Se não lhe derem o que quer, ameaça com a convulsão social.

A Câmara do deputado Arthur Lira avança para atendê-lo. Uma contribuição ao tumulto ampliada pela adesão do Senado do senador Rodrigo Pacheco.

O arcabouço normativo do golpe vem cheio de disfarces e encontra abrigo na manobra diversionista da ampla reforma político-eleitoral. Em entrevista ao Estadão, o cientista político Jairo Nicolau lembrou que esta proposta só poderia ser feita por uma Constituinte, tal seu alcance e profundidade. Mas Lira a está fazendo à sua maneira provinciana. Produz um terremoto a partir da cooptação onerosa de ampla maioria dos deputados. Sem discussão, vai empurrando suas causas.

O retrocesso do voto impresso chegou à Câmara, como outros absurdos da agenda bolsonarista (Escola sem Partido, liberação do uso de máscaras), pelas mãos da deputada brasiliense Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Ex-funcionária do governo do PT, eleita pelo PSL, dela ninguém ouvira falar até aparecer associada às manifestações antidemocráticas, citada em inquéritos sobre notícias falsas e cenas da extrema direita de contestação do Supremo Tribunal Federal. Mas é freguesia antiga. Há seis anos já era convidada a explicar-se sobre o que, naquela época, ainda se chamava de crime cibernético. Kicis-Lira formam a linha de frente do domínio da Câmara por Bolsonaro.

Tanto quanto o presidente, não conseguem demonstrar a fragilidade da urna eletrônica. A Justiça Eleitoral deu prazo de 15 dias para que Bolsonaro entregue provas de tal acusação. Caso existissem, já as teria apresentado há muito tempo. Recorre-se, então, à fábula, contada sob sigilo para dar veracidade.

Numa cena alegórica, um homem de camisa amarela está posto em sentinela ao lado do biombo onde está instalada a urna eletrônica da sessão eleitoral. Surge, então, um eleitor, que assina a folha de votação apresentada pelo mesário. Em seguida, se dirige à cabine, mas é impedido de entrar pelo camisa amarela. O cidadão vai embora, mas seu voto já terá sido computado em número coincidente com a de assinaturas da folha.

Mestre-sala do enredo do governo, o presidente da Câmara conduz com mão de ferro a sua base. Consolidada pela generosa distribuição do orçamento secreto, conforme denunciado pelo Estadão e até hoje não explicado pelos que o manipularam. A maioria da Câmara deixou-se seduzir, está até a cabeça comprometida com o projeto Bolsonaro-Lira e com os instrumentos políticos da frente Lira-Kicis.

Havia expectativa de reversão do golpe pelo Senado até que, esta semana, também ruiu, com a denúncia publicada pela revista Crusoé. Revelou-se a distribuição de outra parte do orçamento secreto para premiar a emergente tropa de choque bolsonarista na CPI da Covid. Especialmente Heinze, Marcos Rogério e Fernando Coelho.

Rodrigo Pacheco, o presidente da Casa, não dá sinais de repulsa ao insensato tropel golpista. Ao contrário, dá seguimento, com presteza, às medidas preparatórias.

Grupos de reflexão política, reunidos neste fim de semana para avaliar a demonstração de força nas ruas, reduziram sua esperança numa reação. Passaram a temer que o Congresso venha precipitar-se numa espécie de suicídio institucional.

Ninguém lembrou, ainda, que em 2022 haverá eleições para senadores e deputados federais, um encontro irrecusável dos parlamentares com a opinião pública.

Rosângela Bittar

Só descontentes na rua podem tornar Jair Jail

A primavera despediu-se de Budapeste sábado com a Arena Puskas lotada por 60 mil torcedores presentes ao jogo da Eurocopa entre Hungria e Itália. O verão começou domingo no Hemisfério Norte com festa de rostos nus e abraços comovidos na manhã ensolarada de Nova York. Ali, com 70% da população imunizada, a vitória do time de basquetebol Brooklyn Nets foi comemorada em seu ginásio também lotado. A Hungria foi o primeiro país da União Europeia a vacinar e imunizou metade de seu povo, mesmo sendo o primeiro-ministro Viktor Orbán de extrema direita e venerado pela famiglia Bolsonaro. A vacinação nos Estados Unidos começou sob Donald Trump, herói da contemporânea capitania hereditária tupiniquim, e o presidente Joe Biden, Zé Gotinha ianque, deu por findas as restrições sanitárias na estreia desta estação.

O Brasil acompanha todas as provas da eficácia da imunização de longe pela televisão. Essa é uma das causas do negro humor necrófilo do presidente Jair (ou Jail, cadeia em inglês, destaca cartaz exibido em Londres no fim de semana), o charlatão-mor da pílula do câncer e da cloroquina. No fim de semana, antes de o inverno chegar abaixo do Equador, o mundo soube que sua indiferença contribuiu de forma inelutável para a marca tétrica de meio milhão de mortos pela pandemia de covid-19 nestes cada vez mais tristes trópicos. “Agora é o inverno de nosso descontentamento”, previu o britânico William Shakespeare no último decênio do século 16, na abertura da tragédia Ricardo III. O verso foi usado como título de um romance do norte-americano John Steinbeck em 1961, um ano antes de ganhar o Prêmio Nobel de Literatura. O protagonista é um balconista de origem nobre que negligencia valores morais numa sociedade corrupta.

Bolsonaro não recorreu à piada infame de hábito para ofender e humilhar os entes queridos das vítimas de sua falta de empatia e sensatez. Que poderia ter aprendido com Orbán, que mantém na Hungria pregação negacionista, mas não negligencia a imunização, necessária para garantir suas bazófias eleitorais. Ou com Benjamin Netanyahu, que, antes de entregar a chefia do governo a adversários de direita e esquerda coligados em Israel, adotou postura sábia ao liderar o combate ao novo coronavírus com esforço e eficiência, telefonando todo dia para o CEO do laboratório Pfizer para garantir doses de boa imunização de rebanho pela vacina. Seu fã brasileiro, porém, na live de 17 de junho, disse que contaminação “é até mais eficaz que a vacina”. O negócio dele é matar...

E manobrou os fios de seu teatrinho de fantoches com piadas de caserna para manter no silêncio covarde o discurso gabola. O chefe da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, comemorou os 900 dias de desgoverno desfiando lorotas da estratégia desumana desde a concepção no título da nota, “900 dias: nos trilhos na preservação de vidas e da retomada da economia”. Não é ironia, é burrice. O ministro das Comunicações (et pour cause), deputado Fábio Faria, zurrou cinismo intolerável num tuíte: “Em breve vcs (vocês) verão políticos, artistas e jornalistas ‘lamentando’ o número de 500 mil mortos. Nunca os verão comemorar os 86 milhões de doses aplicadas ou os 18 milhões de curados, porque o tom é sempre o do ‘quanto pior, melhor’. Infelizmente, eles torcem pelo vírus”. Trata-se de uma confissão de insensibilidade incomum mesmo na política brasileira. Faria, que apoiou com o pai Dilma e Lula em 2014, e o impeachment do poste, em 2016, é agora bolsonarista raiz até na total falta de piedade e sabedoria, um declarado apóstolo da seita da direita estúpida, em contraponto à extrema direita de Orbán, Trump e Bibi. É abissal sua dificuldade de entender que muitos “salvos” lamentam os próximos que perderam, ao contrário dele. E que outros sofrem com reações intoleráveis da contaminação e da dolorosa recuperação da capacidade pulmonar perdida. Tendo votado em Dilma em 2014 e contra o próprio voto em 2016, não distingue luto de festim.

Bolsonaro, Ramos e Faria são incapazes de entender notícias dolorosas como as dívidas acumuladas pelas famílias com a cobrança de hospitais chegando à internet. E a perda média calculada de 18 anos de vida pelas vítimas de morte da peste contemporânea, caso do ex-presidente do Banco Central Carlos Langoni. Contentam-se em comprar votos de parceiros na roleta-russa da comissão parlamentar de inquérito da covid, no Senado, por R$ 660 milhões. Na caneta BIC deles dinheiro público no Orçamento é vendaval, como cantou certa vez o príncipe Paulinho da Viola, Paulo César Batista de Faria, que não é parente de Fábio, o genro profissional.

Neste nosso inverno do descontentamento, no inferno do luto e do pranto por nossos irmãos extintos, a razão dos fatos revelados nos países que não são desgovernados mostra que a direita estúpida não manda na rua com “motociatta”. E põe em risco o discurso do capitão de milícias: pois a flexibilização das restrições pode transformar a tormenta que nos ameaça em fogueira para imolar “Jail” Inácio Bolsonaro. Oxalá a vacinação em massa devore sua imunidade política.

José Nêumanne

Intelectuais alemães alertam: democracia brasileira pode não resistir

Em 2018, cerca de uma semana antes do segundo turno das eleições presidenciais, um grupo de mais de 40 intelectuais alemães lançou uma carta aberta sobre os riscos à democracia e aos direitos humanos no Brasil.

Quase três anos após o manifesto, signatários do documento avaliam que aquele temor acabou se confirmando sob o governo Jair Bolsonaro e dizem que as instituições democráticas, corroídas por dentro, estão sob pressão crescente, podendo não resistir.

A carta de 2018 não citava abertamente o então candidato Bolsonaro, mas fazia referências claras a declarações dadas por ele e seus apoiadores em relação à propagação de desinformação e difamações, aos ataques aos direitos de minorias, e à incitação da violência.

"Aprendemos, dolorosamente, com a história europeia e, em especial, com a história alemã, que a apologia da tortura e da violência e o desrespeito a concidadãos e minorias jamais serão solução para crises econômicas e políticas", destacava a carta.

Ao final do texto, os intelectuais pediam que o Judiciário brasileiro e as forças democráticas lutassem pelos direitos humanos e a democracia, e defendiam a punição daqueles que violam esses princípios com palavras ou atos.

Bolsonaro acabou eleito, e seu atual mandato está entrando na fase final. Nestes quase três anos, foram frequentes a realização de atos contra instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso nacional, e gestos de apoio a pedidos de intervenção militar. O presidente e alguns de seus ministros participaram ativamente destes eventos, além de alimentar com ataques verbais o ódio contra a democracia e minorias.

O país também tem visto o desmonte de órgãos ambientais e de proteção a minorias e tentativas de interferência política em instituições de fiscalização, como a Polícia Federal, além de vivenciar ataques constantes à imprensa, praticados principalmente pelo presidente.

Já a propagação de mentiras se tornou política oficial durante pandemia, com o governo promovendo medicamentos sem eficácia comprovada contra o coronavírus e desdenhando de medidas sanitárias reconhecidas e aplicadas internacionalmente.

Diante deste cenário, acadêmicos alemães ouvidos pela DW Brasil afirmam que a preocupação expressada na carta de 2018, de certa maneira, acabou se concretizando. Para a socióloga Maria Backhouse, da Universidade de Jena, essa confirmação, porém, ocorreu de forma diferente do que ela imaginava na época.

"Tinha o receio de que Bolsonaro instalaria uma ditadura, mas isso não ocorreu porque ele está tendo sucesso em sabotar a democracia por dentro", afirma a especialista em sociologia ambiental e desigualdade global.

Segundo ela, o presidente vem corroendo a democracia com os próprios meios deste sistema ao nomear determinados nomes para cargos estratégicos ou cortar recursos de universidades ou instituições de defesa do meio ambiente e minorias.

"A estratégia de Bolsonaro pode ser observada em vários países, não é um golpe claro, mas sim uma infiltração", ressalta Backhouse.

Exemplos desse método de corrosão e seu impacto ocorreram em países como a Turquia de Recep Tayyip Erdogan – que ocupou o Judiciário e Forças Armadas com aliados e conseguiu assumir o controle destas instituições – ou a Hungria de Viktor Orbán – que conseguiu aprovar leis que, na prática, impossibilitam a vitória da oposição em eleições.

A economista Barbara Fritz, da Universidade Livre de Berlim, diz que o modo de agir de Bolsonaro já era previsível antes das eleições. "Desde início era previsto que o governo Bolsonaro seria antidemocrático e promoveria uma luta permanente entre Judiciário e Legislativo, que tentam proteger as instituições democráticas. A ameaça à democracia continua existindo", destaca.

O sociólogo Hauke Brunkhorst, da Universidade de Flensburg, tem uma visão semelhante e afirma que a carta aberta continua atual. "Ainda seria um golpe de sorte caso a democracia no Brasil sobreviva nessas circunstâncias", avalia.

Para Brunkhorst, especialista em sociologia constitucional e teoria política, o tipo "populista caótico fascista", como Bolsonaro ou o ex-presidente americano Donald Trump, dificilmente consegue resistir a um mandato. Mas se ele conseguir manipular o sistema eleitoral, a imprensa e outras instituições democráticas a seu favor, afirma o intelectual, como ocorreu na Hungria e na Polônia, Bolsonaro pode permanecer no poder "legalmente" por vários anos.

Devido a essas tentativas de corroer o sistema democrático por dentro, os intelectuais preveem um cenário mais sombrio no caso de um segundo mandato de Bolsonaro. Brunkhorst pontua que nenhuma democracia sobrevive à reeleição de "tais figuras, que não perseguem nada além de interesses próprios, privados e narcisistas".

Backhouse ressalta que as instituições democráticas já estão sofrendo uma enorme pressão, mas elas não implodiram ainda. "Há muita resistência, apesar de todas as catástrofes, mas temo que num segundo mandato Bolsonaro seja mais autoritário e atue com muito mais força para destruí-las", avalia.
Risco de golpe?

Fritz também enxerga o futuro cenário brasileiro de forma semelhante. Para a economista, as chances eleitorais de Bolsonaro, no entanto, dependem, além dos candidatos, dos rumos que a economia vai tomar neste e no próximo ano. "Há muitas incertezas neste momento, mas as condições de largada para a economia do Brasil são muito ruins, o que pode influenciar negativamente o voto em Bolsonaro".

Segundo Brunkhorst, o fim do risco à democracia só ficará claro nas próximas eleições e depende, não somente de uma troca de governo, como também da reação dos militares neste caso. O especialista, porém, avalia que o cenário não é tão favorável para as Forças Armadas.

"Um fator muito importante é que de repente a esquerda pode voltar a ganhar eleições nas Américas e trazer para a agenda projetos radicais, com os quais ninguém contava, como a mudança da Constituição no Chile, que deixa de lado o mercado e vai de encontro à democracia e novas formas de socialismo, ou o programa político dos EUA, que vai além do New Deal. Pela primeira vez, parece que os militares brasileiros não podem mais contar com o apoio americano no caso de um golpe", acrescenta o sociólogo.

Assim como Brunkhorst, Backhouse estima que a ameaça também depende da reação de militares a uma eventual derrota do presidente nas urnas, o que, na visão dela, pode resultar numa escalada de violência no país devido à eventual recusa de Bolsonaro em reconhecer o resultado eleitoral.

Clarissa Neher

Pensamento do Dia

 

Ahmad Rahma (Turquia)

Escalada violenta de Bolsonaro não é mais do mesmo: é sinal de alerta para o Brasil

Qual é o ponto de não-retorno de uma crise da democracia? Será possível enxergá-lo em concomitância aos fatos do dia a dia pelas nações e gerações que enfrentam esses momentos históricos? Os brasileiros de 1964 sabiam ao certo que na virada de março para abril veriam suprimida a democracia? Os americanos que conviveram com os tuítes de Donald Trump por quatro anos e acompanharam voto a voto a apuração da Georgia e da Pensilvância podiam ter certeza de que assistiriam à invasão do Capitólio logo em seguida?

Essas perguntas e variações delas me acompanham diariamente na cobertura do governo Jair Bolsonaro. Porque assistimos o presidente da República escalar dia a dia na afronta às instituições e ao estado democrático de direito de forma a que tendemos a achar que se trata de mais do mesmo. E não se trata.

Apenas nessas últimas semanas o presidente fez o Exército se dobrar humilhado perante sua pressão, chamou o presidente da Justiça Eleitoral para uma rinha e ameaçou publicamente com "convulsão social" caso não haja voto impresso e instou o ministro da Saúde a abolir a obrigatoriedade do uso de máscaras numa canetada.

Tais arroubos podem parecer retórica inflamada, mas produzem consequências práticas, imediatas e algumas delas insanáveis. A politização do Exército é uma realidade concreta, tangível, com potencial de se transformar num fator de insegurança para as eleições do ano que vem. Ou se encara a coisa dessa forma ou podemos ser surpreendidos como os nossos pais em 64.

Nesta segunda-feira, depois de manifestações vigorosas e de ultrapassarmos a ultrajante marca de 500 mil brasileiros mortos por covid-19, Bolsonaro não só não foi capaz de expressar um singelo pesar pelo luto nacional como quase agrediu fisicamente uma repórter em visita ao interior de São Paulo quando questionado pelo fato de ter chegado ao evento sem máscara.

A violência sempre foi uma marca das ações e declarações de Bolsonaro, mas ela se traveste de gravidade muito maior pelo fato de ele estar na Presidência. Portanto, não cabem aqui comentários ligeiros e aleivosias do tipo "para surpresa de zero pessoas".

É sempre chocante, e precisa continuar sendo, quando um presidente da República investe com perdigotos e ofensas contra um jornalista (e as mulheres são sempre os alvos preferenciais de Bolsonaro quando resolve bancar o machão) no exercício de seu trabalho. Não é tolerável, e não pode continuar a ser tolerado.

Antes, nessas ocasiões, havia as notas de repúdio. Agora, Arthur Lira é um espectador conivente dos arbítrios de Bolsonaro, pois se beneficia de sua política orçamentária e fisiológica, em troca de manter as gavetas das dezenas de pedidos de impeachment hermeticamente fechada. E Rodrigo Pacheco é tão mineiro que não consegue descer do muro nem diante dos mais rasgados absurdos. Até quando?

Na falta de reação à altura das instituições, cabe aos atores políticos perceberem a gravidade do momento e terem inteligência para se preparar para uma já contratada tentativa de ruptura institucional em 2022.

Não se trata de alarmismo: Bolsonaro tem avisado que vai tentar todos os dias. Nesta segunda-feira, mesmo, já disse que Lula só vence o pleito se houver fraude. Não precisa intrpretação: ele está dizendo que só aceitará o resultado da eleição se vencer. Ainda que as instituições cedam e condescendam com a excrescência do tal "voto auditável", essa cloroquina eleitoral.

Vamos assistir silentes a esse anúncio público e antecipado de tentativa de golpe? E a classe política seguirá tão dividida e sem estratégia a ponto de que Bolsonaro dê todas as cartas da dinâmica e da narrativa do pleito do ano que vem? Mesmo com sua obra trágica da pandemia diante de todos nós na forma de mortes, desemprego, inflação e tecido social completamente esgarçado?

É preciso que a sociedade e as instituições tenham o destemor da repórter da TV Vanguarda, de Guaratinguetá, cujo nome pretendo descobrir para parabenizá-la pessoalmente: diante de um protótipo de ditador descontrolado e aos berros, ela manteve o microfone aberto, a serenidade e a mão firme, para registrar a cena para o país. É a síntese do papel da imprensa, mas ela é apenas uma perna da mesa que mantém a democracia estabilizada. As demais precisam estar igualmente firmes.
Vera Magalhães

Um país legal

Digam o que disserem, o Brasil é; de fato um país legal. "Legal" no sentido coloquial que tem hoje esta palavra. Quando uma coisa é boa, dizemos que é legal, mesmo que seja contra a lei. Um país que injeta cocaína em balas da porta dos colégios é ou não é legal? Estão vendendo saguim oxigenado como se fosse mico-leão-dourado. Legal! O cruzeiro não vale nada e você cobra o preço que quiser. Legalzinho. Tudo aqui é o maior barato. Legal, não é? Sabemos curtir a vida. Aqui ninguém precisa de lei. Aliás, nem de vacina 

Otto Lara Resende, Folha SP, 5/10/1991

Qual Futuro?

Sem profundas transformações em nosso pensamento e em nossa política, o futuro das crianças e, pois, do Brasil, estará comprometido. Quem hoje é criança será beneficiária ou, mais provável, sofrerá as consequências das nossas ações passadas, presentes e futuras.

O Índice dos Direitos das Crianças, baseado na Convenção da ONU sobre este tema, é um indicador da atenção que países dedicam à situação dos seus mais jovens. Nele, entre quase duzentos países, o Brasil está na 99a posição, longe daqueles países que aplicam políticas públicas eficazes para a melhoria da qualidade de vida das suas crianças. Qual futuro esperar se nossas crianças são assim tão mal tratadas?

São 54 milhões de pessoas abaixo dos 18 anos: 25% da nossa população. Grande parte nem estuda nem trabalha. Mais da metade é afrodescendente, quilombola ou indígena, e sofre com preconceitos e falta de oportunidades. Com a pandemia e o fechamento de escolas e lojas, grande número ficou sem ensino, sem merenda, sem sustento e em dúvida sobre como sobreviver: engajar-se no Uber, no tráfico ou em quê?

Entre 1990 e 2006 houve avanços. A desnutrição crônica caiu de 20% para 7% entre os menores de 5 anos, mas o consumo de alimentos com baixo teor nutricional e excesso de gorduras, sódio e açúcares aumentou, resultando em sobrepeso e obesidade: 33% das crianças entre 5 e 9 anos têm excesso de peso, 17% dos adolescentes estão com sobrepeso e 8% são obesos.

Os danos à saúde dessas pessoas são imensos, e também enormes são e serão os gastos púbicos decorrentes de suas morbidades; alguém já ouviu, da equipe econômica, propostas no sentido de desligar essa bomba relógio? Nada, nem uma linha!!! Com o agravante de que, desde 2015, a cobertura vacinal contra poliomielite e outras doenças caiu sensivelmente. Como justificar tal evolução num governo que se diz preocupado com as contas públicas? Não enxergam além do balanço financeiro mensal?

E a questão da violência? A cada hora alguém, entre 10 e 19 anos, é assassinado no Brasil, quase todos meninos pretos, pobres e favelados.

Na pandemia, mais de cinco milhões de crianças não tiveram acesso à educação no Brasil. O Ministério da Educação foi além do rame-rame?
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O Índice de Direitos das Crianças avalia aspectos como a vida, a educação, a proteção recebida, a saúde e o ambiente promotor dos direitos das crianças. Como dito, há 98 países à frente do Brasil nesses quesitos; sendo assim, que futuro nos espera? Isso, embora a legislação, aqui, segundo inclusive a UNICEF, seja das mais avançadas, o que revela, mais uma vez, a incapacidade dos nossos Poderes Constitucionais em até mesmo fazer cumprir as leis!!!

Entre os ditos “presidenciáveis”, algum já se manifestou, com propriedade, sobre essa grave questão? Não? Então não votem nele!!!
Eduardo Fernandez Silva, ex-diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados

A patologia nacional

Se não existe sociedade perfeita — como adverte Claude Lévi-Strauss —, é necessário entender nossas doenças. E, se é bíblico jogar pedras nos outros, foi preciso um presidente com a compulsão de jogar pedras em todo mundo para que ele acabasse com a cabeça quebrada pelo meio milhão de mortos, vítimas da sua política de sabotar vacinas.

Tudo o que vai volta. A horrível experiência de Bolsonaro é a responsabilização por um boicote orquestrado e criminoso às vacinas. Se a antropologia social não é muito animadora quando confirma que toda coletividade tem problemas, ela mostra que não há sistema fundado na mentira, na malandragem, na má-fé e no negacionismo.

Do mesmo modo que as sociedades humanas (tribais ou nacionais) demandam território, elas exigem coerência moral. Não há como combinar democracia com hipocrisia e com uma rejeição absurda de uma doença por um governo federal que, eleito com o compromisso de acabar com a velha política, hoje sucumbe pela patologia de um cancro conhecido pelo nome de despotismo. Jair Bolsonaro foi feito presidente para cumprir um programa democrático que seu atávico familismo tem ostensivamente negado. A tragédia é a morte de mais de 500 mil pessoas por uma pandemia claramente sabotada.

Não há sistema sem trocas. Mas convenhamos que comprar e vender seres humanos — que, no regime escravocrata, viravam máquinas e animais e eram governados pela lógica do capital — é um irrefutável negacionismo. No Brasil, o negacionismo dos costumes legitimou um estilo de vida que combinou — como disse um FH sociólogo — capitalismo e escravidão, ambos legitimados por um catolicismo romano oficializado.

Tal dissonância foi orquestrada, mas não deixou de ser algo incômodo no passado (Joaquim Nabuco e Machado de Assis testemunham tal aberração), e seus restos e rastros são hoje algo vergonhoso, porque negar o real é mais que um erro; é algo impensável, abusivo e, no limite, psicótico.

Advirto que nenhum morto morre sozinho

O negacionismo que rompe com a sintonia entre meios e fins não é tampouco “jeito” ou teimosia. É, sejamos claros, demência e autoflagelação. Se, como diziam os velhos ideólogos do militarismo, a guerra não pode ser deixada a cargo de políticos interesseiros e levianos, não se pode deixar que um obstinado negador do princípio de realidade (aquilo que ocorre ignorando nossos planos e vontades) continue como um aliado e um quinta-coluna do vírus. Um sócio remido de uma pandemia que, graças a essa negação, matou, até o momento, mais de 500 mil brasileiros.

Você já perdeu um filho, mulher ou irmão por incúria sanitária ou perseguição religiosa, étnica ou ideológica? Já viu num caixão um corpo amado transformado pelo mármore da morte? Advirto que nenhum morto morre sozinho. Com ele, morrem no mínimo dez ou mais pessoas de modo direto e, indiretamente, uma multidão de outros corações, que exigem respeito, solidariedade e compaixão. Mas como sentir comiseração se o líder nacional não mostra o menor sentimento? Se é que ele, além do narcisismo, tem mesmo piedade pelo próximo...

Não há, por certo, perfeição, mas não há em nenhuma democracia honesta presidentes — com uma vênia a Donald Trump — sabotadores de seus eleitores. A indiferença ao bom senso e a deslealdade interesseira, negacionista das obrigações eleitorais — traição que é rotina na “política” brasileira — , são nossa patologia. São nossa doença mais ou menos clara dos governantes. Porque “politicar” virou desfaçatez e traição em nome do povo e dos pobres. Não é de hoje que a esfera política virou sinônimo de força bruta funcionalmente legalizada, permitindo todos os abusos em nome de fins jamais pronunciados.

Quando a delinquência é envolvida por uma pandemia renegada por quem está no poder, chegamos a esse meio milhão de mortos reveladores, ao fim e ao cabo, de nosso descaso por nós mesmos. Escrevo como perdedor, já que faço questão de honrar minhas perdas. É assim que o meu coração se solidariza com os dos sobreviventes das mais de 500 mil vítimas. Um coração e uma alma que se envergonham de testemunhar um vírus sabotado pela onipotência e pelo egoísmo de um presidente que ficará na História como traidor das promessas feitas solenemente ao povo que o elegeu.

Penso que não há religião, ciência ou arte capazes de resistir a nossa ética de insinceridade. Este país feito por um rei fujão, esta República sem republicanos fundada na escravidão. Este sistema permanentemente transformado pelos interesses de políticos e juízes formalistas, de generais subservientes e de um Estado explorador da sociedade. Enfim, de um país que, educadamente, confunde demência e incúria com negacionismo — essa patologia nacional.

Roberto Damatta

Faria Lima aposta em Bolsonaro em 2022

Ouvi que parte do mercado financeiro acredita que Jair Bolsonaro vencerá Lula em 2022, se a eleição ficar mesmo polarizada entre esses extremos. Apesar das atrocidades cometidas pelo atual presidente, esse pessoal da Faria Lima e adjacências mentais acha que ele será ajudado pela recuperação econômica no ano que vem, quando a pandemia será vaga lembrança. Há controvérsias.

Em 2016, fui convidado para um café da manhã numa corretora que ficava localizada justamente na Faria Lima. Sei lá por que motivo, talvez pelo fato de O Antagonista ser uma novidade na época, eles queriam saber o que eu pensava sobre o iminente impeachment de Dilma Rousseff. Estavam na dúvida se a retirada da petista do presidência abriria a trilha para a recuperação econômica. Alguns achavam até mesmo que a situação, afinal de contas, não estava tão ruim assim, e que o impeachment não era boa opção. Respondi que não havia como ficar pior se a petista fosse apeada do poder. E acrescentei: “Vocês enxergam o mundo aqui do alto deste prédio de luxo e, quando saem, é sempre nos seus carros blindados. Vivem numa bolha. Aconselho que vocês deem uma volta no entorno da Faria Lima. Não precisa ir longe, não. O Brasil de verdade está logo aqui do lado, cheio de mendigos, camelôs e desempregados. Dilma Rousseff é um desastre e a Faria Lima não é a Quinta Avenida“.

Dilma Rousseff saiu, Michel Temer entrou, a coisa melhorou um pouco em vez de piorar e, com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder, fatores endógenos, como o liberalismo de fachada, somaram-se a fatores exógenos, como os efeitos da pandemia, para que a economia brasileira continuasse a chafurdar no pântano.

Não sou economista, mas tenho tempo suficiente de Brasil de verdade para dizer que boa parte do pessoal da Faria Lima continua cego para o que ocorre fora da sua bolha. Se o país crescer 6% em 2022, como se aposta, ainda assim isso será insuficiente para compensar a contento os recuos e os crescimentos pífios dos anos anteriores. Em 2015 e 2016, o PIB diminuiu 3,5% e 3,3%, respectivamente. Em 2017 e 2018, aumentou 1,1%; em 2019, cresceu 1,4%. Já em 2020, o tombo foi de 4,1%.

O Brasil redemocratizado nunca foi muito bom nessa história de crescimento, quando comparado a outros países emergentes. A média do governo Lula foi de 4% ao ano; a do governo FHC, 2,4%. A eventual retomada da economia é bem-vinda, mas é improvável que faça muita diferença na percepção do povão. Feitas as contas, se o PIB crescer 3,5% em 2021 e 6% em 2022, isso representará um acréscimo de riqueza de 155 bilhões de dólares em relação a 2015. Ou seja, um aumento de renda per capita de pouco mais de 700 dólares em 7 anos. É menos do que medíocre. É ridículo.

Eu não estaria tão certo quanto esse pessoal da Faria Lima, portanto, que um crescimento como o projetado para 2021 e 2022 levará a que os brasileiros esqueçam as dificuldades dos últimos anos e a sociopatia de Jair Bolsonaro no trato da pandemia. Para não falar da volta da inflação anual que se aproxima perigosamente dos dois dígitos, sempre mais danosa para os pobres do que para os ricos, e que vai diminuir o poder de compra do salário de quem conseguiu arranjar emprego. A Faria Lima não sabe, mas as pessoas comem arroz, feijão e macarrão, não PIB. Se possível, feijoada. Aliás, nessa miragem da feijoada, o cozinheiro é Lula. Livre das condenações e acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, ele está cada vez mais à vontade para voltar a vender ilusões — e também facilidades para a outra parte do mercado financeiro que já conversa com ele.

Com qualquer um dos dois na presidência da República, estamos destinados ao fracasso — ora retumbante, ora suspirante — como nação. A Faria Lima não é a Quinta Avenida.

Mario Sabino

Pensamento do Dia

 

500 mil mortos

Há algo de profundamente perturbador quando parte da sociedade, estimulada pela desumanidade do governo de Jair Bolsonaro, considera natural a morte de meio milhão de conterrâneos na pandemia de covid-19. O choque é ainda maior quando se constata que muitos desses brasileiros mortos poderiam ter sobrevivido, não fosse a inépcia criminosa do governo, resultado direto do comportamento irresponsável do presidente.

Bolsonaro não se sentiu obrigado a dirigir nenhuma palavra de conforto e pesar quando a terrível marca de 500 mil mortos foi atingida. É como se essas vítimas não fossem dignas de luto.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, foi didático ao explicar por que não se deveria lamentar a morte de 500 mil brasileiros. No Twitter, escreveu: “Em breve vocês verão políticos, artistas e jornalistas ‘lamentando’ o número de 500 mil mortos. Nunca os verão comemorar os 86 milhões de doses aplicadas ou os 18 milhões de curados, porque o tom é sempre o do ‘quanto pior, melhor’. Infelizmente, eles torcem pelo vírus”.

Na lógica bolsonarista, portanto, comover-se ou revoltar-se com a morte de meio milhão de brasileiros equivale a “torcer pelo vírus” contra o Brasil. O importante, segundo o sequaz do presidente, é “comemorar” vacinas que Bolsonaro sabotou (e continua a sabotar, duvidando de sua eficácia) e os milhões de curados de uma doença cuja letalidade média é de 1% no mundo, mas que no Brasil superou 4% em março, segundo a Fundação Oswaldo Cruz. Ou seja, o Brasil do ministro Fábio Faria poderia ter mais vacinas e menos óbitos, mas escolheu deliberadamente ter menos imunizantes e incitar seus cidadãos a se exporem a uma doença fatal.

Ao menosprezar os que morreram, o governo os trata como fracos que faleceriam de qualquer maneira, seja pela idade, seja por terem “comorbidades”. Em março passado, quando mais uma vez estimulou os brasileiros a ignorarem medidas de isolamento social, Bolsonaro disse que “temos que enfrentar os problemas, respeitar obviamente os mais idosos, aqueles que têm doenças, comorbidades”. A respeito dos mortos, declarou na mesma ocasião: “Chega de frescura, de mimimi! Vão ficar chorando até quando?”.

Depreende-se que, para Bolsonaro e sua grei, a covid deve servir para realizar uma espécie de “seleção natural”: os que sobrevivem à pandemia se provam fortes o bastante para integrar a comunidade nacional idealizada pelo bolsonarismo; já os que morrerem não passaram no teste.

A isso se dá o nome de darwinismo social, ideologia que parece nortear Bolsonaro desde sua posse, influenciando ministros como Fábio Faria e Paulo Guedes – aquele para quem há brasileiros que passam fome porque a classe média desperdiça comida, e não em razão do desemprego que o governo nada faz para mitigar.

Ou seja, os delitos do governo Bolsonaro na pandemia não são somente de ordem jurídica ou administrativa, mas sobretudo moral. É como se o presidente não reconhecesse os milhares de mortos como cidadãos do país que ele julga governar.

Nessa nação delirante, ganha cidadania plena somente quem devota fé absoluta em Bolsonaro – a ponto de tomar remédios sem eficácia só porque foram propagandeados pelo presidente e de deixar de tomar vacinas eficazes só porque foram desacreditadas por Bolsonaro.

Para os “fortes” do país de Bolsonaro, o uso de máscara e as restrições de movimento, essenciais para conter a disseminação do coronavírus, são atentados às “liberdades” de que se julgam titulares e que estão acima do direito à saúde e à vida dos demais brasileiros. São, ademais, sinais de covardia, incompatíveis com a imagem viril que pretendem imprimir ao país que inventaram.

As manifestações de opositores do presidente no sábado passado em cerca de 200 cidades do País mostram, contudo, que cada vez menos cidadãos estão dispostos a viver no país do bolsonarismo ou a participar do experimento social-darwinista liderado pelo presidente da República. Exige-se nas ruas que o presidente pelo menos se envergonhe da marca de meio milhão de mortos, como faria qualquer chefe de Estado decente. Para sentir vergonha, no entanto, é preciso tê-la.

Editorial - O Estado de S. Paulo

De volta aos velhos tempos em que civis eram julgados por militares

CPI sabe-se o que é, quando nada porque tem uma aberta por aí a despertar os instintos mais primitivos do mais primitivo presidente desde o fim da ditadura militar de 64. Por via das dúvidas, CPI quer dizer Comissão Parlamentar de Inquérito.

IPM só sabe o que é os maiores de 60 anos de idade, e os militares; quer dizer Inquérito Policial Militar, uma arma fartamente usada durante a ditadura para perseguir os adversários do regime, fossem eles culpados de alguma coisa ou inocentes.

Em 1965, com a promulgação do segundo Ato Institucional, o julgamento de civis acusados de crimes políticos saiu da órbita do Supremo Tribunal Federal e passou para a do Superior Tribunal Militar. Gente comum passou a ser julgada por militares.

Por crimes políticos, entenda-se qualquer ato tido vagamente como “subversivo” e passível de ser enquadrado em um dos muitos artigos da Lei de Segurança Nacional, que por sinal não perdeu ainda a validade. Está vivinha, fingindo-se apenas de morta.

Se depender do governo Bolsonaro, civis voltarão a ser julgados pelo Superior Tribunal Militar. Com olhos cheios de sangue, os fardados entusiastas do ex-capitão um dia expulso do Exército por conduta antiética, suspiram para que esse dia chegue logo.

Parecer da Advocacia-Geral da União, comandada por André Mendonça, candidato terrivelmente evangélico a uma vaga de ministro do Supremo, defende que condutas de civis que ofendam instituições militares passem a ser julgadas por militares. Que tal?

O que é crime contra a honra das Forças Armadas? Acusar o comandante do Exército de ter-se rendido a Bolsonaro ao não punir o general Eduardo Pazuello? Ou isso não será apenas a livre manifestação de pensamento tão invocada pelos bolsonaristas?

Crime contra a honra das Forças Armadas seria dizer que este é o governo mais militarizado da história, mesmo a levar-se em conta o período da ditadura? Ora, outro dia foi o próprio presidente Jair Bolsonaro quem o reconheceu sem ser contestado.

Vai longe o tempo onde para suprimir a democracia era necessário que tanques rolassem, o Congresso fosse fechado, a Justiça emasculada e a imprensa posta sob censura. Há meios quase indolores de se fazer isso hoje e de alcançar os mesmos resultados.

Ricardo Noblat

Um Partido Militar

O papel das Forças Armadas e a relação entre civis e militares são tópicos de grande atualidade. Acontecimentos recentes mostram a delicadeza do assunto. Nos EUA o poder civil (presidente Trump) quis envolver os militares na política e na França militares da reserva pediram abertamente a seus colegas da ativa que derrubassem o presidente Macron. Na França, a ministra da Defesa tomou medidas para sufocar o início de rebelião dos militares da reserva. Nos EUA, o chefe do Estado-Maior conjunto das Forças Armadas fez pronunciamento dizendo que os militares não participam da política e se dissociou publicamente de Trump.

Em artigo no número atual da revista Interesse Nacional (www.interessenacional.com.br), o coronel da reserva Marcelo Pimentel oferece uma nova visão sobre o papel das Forças Armadas no atual cenário político ao descrever a participação dos militares no governo como um movimento consciente e organizado. Pimentel indica que existe um Partido Militar no governo. “A direção é composta por núcleo restrito que controla, dirige, orienta e gerencia o governo, o presidente e as próprias narrativas, sempre no sentido da facilitação do objetivo comum a todo partido: a conquista do poder (já alcançado) e sua manutenção (em processo)”. O Partido Militar não pode ser confundido com mera “ala militar” em oposição a uma “ala ideológica” no governo. “Há dois anos e meio, o Brasil possui, de fato, um governo militar controlado por partido informal que manobra os processos narrativos para ocultar a operação de seu mais evidente agente – o capitão”. “Embora assuma papel central-catalisador nos processos de politização/militarização que integram o fenômeno, o presidente não é figura dirigente e deliberante no Partido”.

Nem sempre é assim, mas essa interpretação explicaria a crescente participação de militares da ativa e da reserva no governo (mais de 6 mil, segundo o TCU), com interesses concretos que buscariam ser preservados, e a politização das Forças Armadas (14 dos 17 generais de Exército que integravam o Alto Comando do Exército em 2016 ocupam cargos políticos no governo). Todos com “autorização dos comandantes das três forças para ser nomeado ou admitido para cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta”.

A influência dos militares no governo justificaria a atitude presidencial de ressaltar que os militares estão engajados no seu projeto político (“meus generais”, “minhas Forças Armadas”, “os militares é quem decidem como o povo vai viver”). Explicaria também a observação de Bolsonaro ao general Villas Bôas “o senhor é um dos responsáveis por eu estar aqui”, a designação e a saída de um oficial-general da ativa para o Ministério da Saúde, a não punição desse general, que participou de evento político, e, até aqui, de sargento que, em encontro virtual, apoiou o governo. A politização das Polícias Militares, como se viu em diversos incidentes estaduais, culminando com a violenta repressão de uma manifestação pacífica no Recife, e a modificação da legislação para permitir armar a população, como foi dito publicamente, passaram a representar preocupação para o Partido Militar por fugirem de seu controle imediato.

A politização dos militares e a militarização da política podem criar uma divisão nas Forças Armadas, pela erosão da hierarquia e da disciplina, com consequências imprevisíveis, como assinalaram o ex-ministro Raul Jungmann e, principalmente, o general Santos Cruz. A substituição do ministro da Defesa e dos três comandantes das Forças singulares pode ser vista como uma atitude de cautela em relação à eventual divisão dentro do Partido Militar.

Apesar das informações de que os militares não admitiriam a volta de Lula e das declarações presidenciais de que não aceitará o resultado das eleições, que seriam fraudadas sem o voto impresso, vozes autorizadas garantem que as Forças Armadas, como instituição de Estado, não apoiarão nenhuma ameaça à ordem democrática e respeitarão a Constituição. Caso o Partido Militar pretenda manter-se no poder, com ou sem o atual presidente, como observou Pimentel, coloca-se um grande desafio para a sociedade civil. Cabe ao Legislativo e ao Judiciário exercerem papel mais ativo nas questões que dizem respeito à manutenção da ordem constitucional, da democracia e da estabilidade institucional pelo estreitamento da relação civil-militar com o lado que publicamente se coloca contra a politização das Forças Armadas.

O Congresso daria relevante contribuição para reafirmar a supremacia do poder civil se decidisse examinar questões que dizem respeito à participação de militares da ativa no Executivo e sobre a designação de ministro da Defesa. A indicação de militares da ativa para cargos no governo deveria seguir norma pela qual qualquer representante das Forças Armadas e da Polícia Militar que aceitar convite para integrar o Executivo, em qualquer nível, deveria passar automaticamente para a reserva. Por outro lado, a chefia do Ministério da Defesa, normalmente civil, poderia ser ocupada por oficial militar se o indicado estiver na reserva por pelo menos sete anos e, caso não preencha esse requisito, com a expressa autorização do Congresso, como ocorre nos EUA.
Rubens Barbosa, ex-embaixador e presidente do Centro de Defesa e Segurança Nacional

Saudades do Brasil

"Oi zum zum zum zum zum zum zum, tá faltando um." Quando leio sobre o encontro do G7, sobretudo sobre a agenda, lembro-me dessa antiga canção. O Brasil está à deriva nas relações internacionais, mas teria muito a contribuir neste momento da história da humanidade.

Bolsonaro jamais seria convidado para um encontro desse tipo, pois, em qualquer parte do mundo, atrairia grandes manifestações de protesto.

Um dos pontos da agenda foi a crise ambiental. O Brasil teria muito a dizer sobre isso, embora as decisões tenham se concentrado na produção carvoeira, que está com os dias contados.

O Brasil teria muito a falar sobre a importância do comércio de carbono, uma vez que suas florestas mantêm toneladas de CO2 sepultadas sob as árvores. Estamos tanto à deriva que nem nos damos conta disso. Nem sequer nos damos conta de que a crise hídrica que se aproxima, com reflexos no consumo de energia, resulta parcialmente das queimadas e do desmatamento na Amazônia.

Se depender do primeiro tópico da agenda, Bolsonaro seria justamente vaiado, e o Brasil perdeu seu discurso, não consegue nem estabelecer mais conexões entre os elos de sua crise ambiental.

O segundo ponto é a importância das vacinas no combate à pandemia. Há uma tendência a acreditar que, enquanto todos não forem salvos, ninguém estará a salvo. Daí a necessidade de vacinar o mundo inteiro, o mais rapidamente possível.

Se não tivéssemos um presidente obtuso, também nesse campo o Brasil desempenharia um papel importante. Em primeiro lugar, já teríamos nossa população vacinada, pois construímos um bom sistema de imunização.

Além disso, poderíamos ser um centro regional de produção de vacinas, atendendo não apenas aos vizinhos da América do Sul, como também aos africanos que, como nós, falam o português.

O G7 discutiu também a taxação de grandes empresas, como Amazon e Google. Na verdade, é uma espécie de reforma tributária da era digital, que poderá canalizar bilhões não só para o combate à pandemia, mas também para, no nosso caso, o combate à pobreza.

Nesse ponto, estamos ainda mais perdidos. Paulo Guedes fala em taxação, mas visa aos usuários, e não às grandes plataformas digitais. E Bolsonaro não tem condições morais de enquadrar gigantes como Google, Facebook etc., porque, na verdade, é um transgressor sempre ameaçado de ser enquadrado por elas, por disseminar fake news e manter um gabinete do ódio.

Quando reflito sobre a reunião do G7 e o Brasil, constato este vazio singular: estamos e não estamos no mundo. Todos os problemas importantes nos dizem respeito também, mas em todos nos ausentamos oficialmente, porque o governo vive noutra galáxia.

Bolsonaro é um adepto da retropia. Seu sonho é nos fazer voltar ao tempo da ditadura militar, com a derrubada das matas em nome da chegada da civilização.

Algumas pessoas se conformam com essa marginalização do Brasil: afinal, o país é irrelevante, dizem. É um equívoco. A irrelevância é uma escolha.

A tragédia sanitária e a destruição ambiental são a marca internacional do Brasil no momento. Em muitos países, nem com quarentena podemos entrar.

Nem sempre foi assim. E nem sempre será. Para mim, ler sobre a reunião do G7 trouxe saudades do potencial do Brasil. Um potencial que não desapareceu. Está apenas momentaneamente sepultado por um governo de extrema-direita, uma concepção de mundo que nos isola e faz com que amigos do Brasil se compadeçam de nós.

Nada mais desconfortável. Um país dessa grandeza não pode se deixar sepultar pelo atraso, não tem o direito de se tornar apenas aquele que poderia ter sido.

No mundo de hoje, está faltando um. Acontece às vezes uma espécie de apagão nacional. Mas sempre num prazo mais curto. O perigo não é apenas o mundo se esquecer de nós, mas nós mesmos nos esquecermos do que fomos e podemos ser.

Fernando Gabeira

Brasil em crescimento...

 

500

O evitável se tornou inegável. O Brasil passou da marca de 500 mil mortos por Covid-19. Isto é meio milhão de pessoas. O número repercutiu desde o fim de semana. Porém me pergunto se há um entendimento real de seu significado. Números de dados possuem uma característica impessoal. Entendemos sua mensagem, embora o impacto emocional não venha atrelado. O que são 500? Nem no filme dos 300 vimos tantos personagens.

Pode-se acrescentar uma comparação para ajudar a se ter uma noção do que este número atrela. A quantidade de habitantes em uma cidade. Araraquara, no interior paulista, que acabou de sair de seu segundo lockdown, tem população estimada em 238.339. Em breve, teremos o equivalente a duas Araraquaras debaixo da terra. Por outro lado, nem todos conhecem Araraquara. De novo, a falta de uma conexão emocional ameaça emergir devido à distância de uma parcela brasileira. Que tal um lugar com mais presença no imaginário popular, como Copacabana? Em 2013, moravam na Princesinha do Mar cerca de 150 mil pessoas. Desconsiderando as variações menores que ocorrem na demografia em menos de uma década, a pandemia matou mais que três Copacabanas lotadas. Ou um sexto do público recorde contabilizado no bairro na virada de ano para 2020. Novamente, talvez haja uma dificuldade em reconfigurar o número de mortos. Embora conhecida pelo país, Copacabana tem um aspecto tão folclórico que a afasta de um sentimento comum. Copacabana poderia ser em Marte (e, às vezes, parece mesmo). Estádios de futebol, então? Peguemos dois, um no Rio de Janeiro, outro em São Paulo: Maracanã e Morumbi. Morreram o equivalente a quase sete Maracanãs e quase nove Morumbis em capacidade máxima. Futebol é o esporte do povo, e esta é a quantidade dele que faleceu devido a uma doença que já existe vacina. Entretanto, existem aqueles que não assistem a jogos…

Última tentativa: sabe aquela postagem em rede social, que se tornou diária, sobre alguém que morreu de Covid-19? Imagine receber 500.000 notificações de falecimento de uma vez.
Daniel Russell Ribas

Cadeia para os inocentes

Alguém deve ter difamado Joseph K., pois que numa linda manhã foi preso sem ter cometido qualquer crime

Franz Kafka, "O processo"

Reformas para o projeto autoritário

Hoje, o presidente pode nomear seis mil pessoas que não fazem parte do setor público para os cargos em comissão. Com a reforma administrativa, poderá nomear 90 mil. Pessoas estranhas ao serviço público poderão exercer funções estratégicas. O governo poderá pagar o salário de funcionários de empresa privada. Tudo isso para economizar recursos? Não. No próprio texto da exposição de motivos está dito que não haverá impacto fiscal, orçamentário ou financeiro. A reforma administrativa é mais uma das propostas do governo Bolsonaro que serve a seu projeto de poder que, todos sabemos, é autoritário.

O mercado financeiro espera “as reformas” como um fetiche, afirmando que com elas o país retomará o crescimento e vai estabilizar a dívida pública. Balela. A MP da venda da Eletrobras virou um monstrengo, que custará caro ao consumidor por vários anos, mas tanto para o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto para o mercado financeiro, isso não importa. O ministro quer reduzir um pouco o fiasco que é o seu programa de privatização, e o mercado quer ganhar dinheiro com a operação.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, explica a mágica da multiplicação dos cargos que poderão ser ocupados por decisão única do governante de ocasião:

— A PEC permite um aparelhamento sem precedentes do Estado. Através do que eles chamam de “vínculos de liderança”. Hoje a Constituição diz que na administração pública há funções de confiança específica de servidores de carreira e cargos em comissão que podem ser ocupados por pessoas sem vínculos com a administração pública dentro de limites fixados pela lei. Hoje, a União tem 90 mil desses cargos, 70 mil são funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores de carreira e os outros 20 mil são cargos em comissão. Desses, seis mil são livre provimento, e 14 mil devem ser ocupados por servidores. Os vínculos de liderança eliminam qualquer restrição a que todos esses cargos sejam de livre indicação política. Então estamos falando de um exército de 90 mil cabos eleitorais.

Esses números são só da União, mas a mesma regra valerá para o Legislativo, o Ministério Público, o Judiciário. E pode, em cascata, ir para estados e municípios. A reforma é em todos os poderes.

Quando o Coaf foi punido, lembra Rudinei, por ter feito o seu trabalho de revelar as “rachadinhas”, foi preciso a atuação dos funcionários para evitar que os cargos na instituição fossem preenchidos por pessoas que não eram servidores de carreira.

Pedro Pontual, que representa a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, diz que a PEC permite que sejam transferidos recursos públicos para empresas privadas com fins lucrativos:

— Ela cria um instrumento de cooperação que autoriza pagar os recursos humanos das empresas privadas e também o uso de espaços físicos, fora da figura do aluguel. A PEC não coloca nenhum tipo de restrição a pagar salário a quem já estava na empresa. Isso pode servir para mascarar o gasto de pessoal.

Rodrigo Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais, alerta que a reforma não propõe algo realmente novo que poderia produzir um salto de eficiência no Estado:

— Essa PEC nada entrega de governo digital, capacitação, qualificação do servidor público, criação de escolas de governo, desburocratização.

Luciana Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, diz que há mudanças necessárias, mas não estão sendo propostas:

— A gente vem sofrendo com falta de estrutura, mas isso é questão fora da reforma administrativa.

Há vários outros pontos controversos, explicam servidores, ou pontos que parecem avanços e embutem armadilhas. A exposição de motivos, que acompanha a PEC, diz que o “Estado custa muito e entrega pouco”.

— O governo se esmerou em mostrar o custo — do qual divergimos — mas não houve qualquer esforço para mostrar que entrega pouco. Temos noção de que o serviço público pode ser melhorado, mas dizer que “entrega pouco” é suficiente apenas na mesa de bar — diz Pontual.

Este governo atacou órgãos, desmontou a máquina, nomeou inimigos da missão de cada setor. Imagine o que faria sem as amarras da Constituição.

Míriam Leitão

Reforma da Lei de Improbidade gera riscos de retrocessos

O projeto de lei 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade (8.429/1992), contém avanços oriundos de conquistas doutrinárias e jurisprudenciais, mas é sobre seus retrocessos que pretendo tratar. Qualquer projeto de lei deveria contemplar apenas avanços, jamais retrocessos, pois retrata uma visão prospectiva e é fruto de experiências históricas e diagnósticos importantes.

O primeiro ponto digno de nota é que o projeto suprimiu a improbidade culposa. A Lei de Improbidade contemplava o ilícito culposo, na modalidade de lesão ao erário, com culpa grave ou erro grosseiro (conforme a jurisprudência do STJ).

Sabe-se que o combate à grave ineficiência endêmica é tão importante quanto o combate à corrupção pública. Uma das facetas da improbidade, como forma de má gestão pública, é precisamente a ineficiência grave.

É verdade que o Ministério Público ajuizou muitas ações de improbidade contra gestores por culpa leve ou até mesmo culpa ordinária, desprezando o erro juridicamente tolerável, e tal comportamento processual talvez tenha estimulado uma retaliação do legislador. Todavia, importante corrigir excessos através dos órgãos de controle e do próprio Judiciário, jamais pela mutilação indevida da lei.

Somente se pode punir o erro grosseiro ou a culpa grave, e nem sempre os fiscalizadores procederam dessa forma à luz da Lei de Improbidade. Não se justifica, contudo, suprimir o ilícito culposo, abrindo caminho à impunidade de graves ineficiências. O ambiente opaco e gravemente ineficiente é fértil à corrupção sistêmica.

Outro retrocesso inaceitável foi a supressão da legitimidade das advocacias públicas para a propositura das ações de improbidade. Com efeito, a titularidade privativa do Ministério Público caracteriza um monopólio intolerável, pois muitas ações qualificadas foram de autoria justamente das advocacias públicas estaduais e federal, as quais têm conhecimento profundo sobre a defesa do erário e atuam com base em hierarquia e visão coletiva sobre a matéria.

Obviamente, seria necessário evitar bis in idem na propositura de ações e regular os efeitos de eventuais acordos de não persecução cível, considerando a natureza material desses acordos.

Finalmente, outro lamentável atraso foi a previsão de sanção de perda da função pública em novo formato. Agora, com a reforma, essa sanção passou a atingir apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, nas hipóteses de lesão ao erário e violação aos princípios. Entendo que, no máximo, poderia haver uma possibilidade de modulação, jamais uma obrigatoriedade de o magistrado vincular-se a essa limitação.

Um agente público pode causar prejuízos imensos ao erário na condição de prefeito e sofrer a condenação na qualidade de deputado estadual ou vereador. Nessa circunstância, não poderá perder a função pública. Vislumbro perspectiva de impunidade com essa previsão legal, pois é comum que réus em ações de improbidade mudem de funções públicas no curso dos processos.

Fábio Medina Osório ex-ministro da Advocacia-Geral da União

'De que lado da Terra plana vamos pular?'

"Podemos chegar a 500 mil mortos na metade do ano", previu o neurocientista Miguel Nicolelis no início de março. O jornal O Globo chamou a previsão de "catastrófica" na época. Agora aconteceu, e dez dias antes do que Nicolelis havia previsto. Muitos especialistas acreditam que o número real de casos seria ainda muito maior. Mas vamos nos ater aos números que temos. E eles já são ruins o suficiente. Somente nos Estados Unidos morreram mais pessoas do que no Brasil.

O presidente Jair Messias Bolsonaro não confia nos números oficiais, mesmo que eles tenham sido confirmados por seu próprio Ministério da Saúde, que, em seu site, também mostra 500 mil mortes por covid-19. Uma semana atrás, porém, Bolsonaro disse ao público evangélico que os números foram alcançados através de uma supernotificação, o que, segundo ele, seria confirmado por documentos do TCU. Ficou provado que isso é mentira. Mas os apoiadores do presidente não estão incomodados e simplesmente continuam divulgando a suposta fraude nos números nas mídias sociais.

Eu fico com os números oficiais. Segundo eles, cerca de duas mil pessoas ainda estão morrendo todos os dias. E parece que está chegando uma terceira onda. As taxas de mortalidade e novas infecções estão novamente em ascensão. Os cientistas da Fiocruz – também uma entidade estatal – declararam esta semana que a "transmissão comunitária" no Brasil é novamente "extremamente alta". Portanto, por enquanto não há um fim à vista para a pandemia. Isso é ruim para as crianças em idade escolar, que não tiveram educação adequada em um ano. E é ruim para os brasileiros que vão para o trabalho todos os dias e correm o risco de serem infectados.

Enquanto amigos e familiares da Alemanha contam como estão felizes com a diminuição do número de infecções e aguardam animados o início do verão, o inverno brasileiro, por outro lado, promete mais tristeza. Tenho um sentimento familiar de que "no Brasil há muitas necessidades, mas pouca urgência". Pouco se age, apesar de haver tantos problemas urgentes.

Falei com Antônio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz, que há anos vem tentando conscientizar as pessoas sobre a urgência de agir. Às vezes eles fixam cruzes de madeira na areia de Copacabana para crianças mortas por balas perdidas, às vezes eles soltam balões para as vítimas do coronavírus. No domingo, eles lembrarão a morte de 500 mil pessoas por coronavírus em Copacabana. Costa reclama das "falhas da nossa cultura, caracterizada pelo improviso e pela falta de espírito público".

Ainda assim, dá para dizer que há luz no fim do túnel, mesmo que pequena? Sim! Na última quinta-feira, 2,2 milhões de doses de vacinas foram administradas no Brasil em 24 horas. Desde o início da pandemia, especialistas sempre me garantiram que o país poderia aplicar entre 2 e 3 milhões de doses por dia. A infraestrutura está em funcionamento há muito tempo, graças ao SUS. Uma vez que vacinas suficientes estivessem disponíveis, diziam, isso aconteceria rapidamente. Aparentemente, isso está finalmente acontecendo.

As perspectivas não são tão ruins assim. Até setembro ou outubro, o mais tardar, todos os adultos poderão ser vacinados. Ou pelo menos aqueles que querem. Tanto Bolsonaro quanto seu filho Eduardo tentaram novamente na última semana abalar a confiança da população em relação às vacinas. "As vacinas da covid não seguiram os protocolos normais e reações adversas têm ocorrido", afirmou o deputado nas mídias sociais. Seu pai fez eco, afirmando que as vacinas "não têm comprovação científica", mas que estão meramente em "estado experimental".

Na Alemanha, também houve escândalos de corrupção em torno da aquisição de máscaras. E os europeus também não têm sido particularmente hábeis na aquisição de vacinas. E, é claro, os políticos de todo o mundo não sabiam o que fazer no início da pandemia. Em todas as partes, houve falhas, erros, tomaram-se caminhos errados. Mas qualquer um que, após quase um ano e meio de pandemia, ainda se agarra a medicamentos comprovadamente ineficazes e questiona a eficácia das vacinas – contra todas as evidências científicas – só pode ser acusado de má intenção.

Ou para usar as palavras da infectologista Luana Araújo: "Ainda estamos aqui discutindo uma coisa que não tem cabimento. É como se estivéssemos discutindo de que borda da terra plana vamos pular."
Thomas Milz