Pacote agrada, mas precisa de medidas de prevenção

O pacote de medidas contra a corrupção anunciado na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo reúne iniciativas positivas, mas pode ser insuficiente na prevenção de delitos. Esta é a opinião de duas autoridades especializadas em crimes de corrupção consultadas pela BBC Brasil.

As medidas, anunciadas em Brasília, incluem um projeto de lei para criminalizar o caixa dois, uma proposta de emenda constitucional para confisco de bens adquiridos ilicitamente, um projeto para que a Lei da Ficha Limpa inclua nomeados para cargos de confiança e um pedido de aceleração na tramitação de projetos de lei que criminalizam o patrimônio injustificado e o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

A presidente também assinou decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, que aguardava aprovação desde agosto de 2013.

O problema é a fiscalização, que é feita pelo próprio órgão (por exemplo, ministérios, autarquias e demais órgãos públicos) que contrata serviços. Nem sempre essa fiscalização é adequada. Na maioria dos casos, a chefia do controle interno é um cargo comissionado por quem tem que ser fiscalizado. Então, o que se pode esperar dele? No âmbito de um ministério, admitir que o próprio ministro possa nomear seu controle interno é muito equivocado. É preciso adotar outro critério

Rocha Furtado

As demais medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, cuja relação com o governo Dilma vem se deteriorando em meio às investigações de corrupção na Petrobras e um racha na base aliada.

Embora vejam o pacote anunciado como positivo, em comum nas visões do promotor Roberto Livianu, autor de Corrupção e Direito Penal – Um diagnóstico da corrupção no Brasil, e Lucas Rocha Furtado, autor de As raízes da corrupção no Brasil, está a defesa da inclusão de mais medidas focadas na prevenção de desvio de verbas, como a maior fiscalização do poder público, a redução de cargos comissionados no governo e - algo que independe do Executivo - uma ação mais firme do Poder Judiciário.

"Não acho errada a produção de legislação para estas questões. O problema é apresentar diante do clamor da torcida, para depois debater", diz Livianu.

Na avaliação de Rocha Furtado, que é subprocurador-geral do MP junto ao TCU, as medidas anunciadas pelo governo são "ótimas", mas é preciso dar mais ênfase em controles preventivos à corrupção.
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