O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes, determinou que, após a conclusão da auditoria
destinada a examinar a legitimidade e a legalidade das despesas feitas pela
Câmara dos Vereadores de São João de Meriti com passagens aéreas, hospedagem e
traslados para a participação de 20 vereadores e dois suplentes no Curso de
Capacitação para Agentes Públicos Municipais, entre 30 de outubro e 3 de
novembro, em João Pessoa (PB), sejam realizadas inspeções especiais, com o
mesmo objetivo, nas demais
90 Câmaras de Vereadores do estado fiscalizadas pelo TCE-RJ.
Em todas as inspeções especiais que serão feitas nos 91
municípios, os auditores do TCE-RJ verificarão, além da legitimidade e
legalidade das despesas, a pertinência dos cursos de capacitação para o
exercício do mandato dos vereadores.
No primeiro levantamento relativo às investigações dos
gastos pela Câmara de São João de Meriti, os técnicos do TCE-RJ descobriram
que, nos últimos cinco anos, o órgão público gastou em torno de R$ 750 mil
somente com inscrições de vereadores em cursos de capacitação.
A apuração dos gastos municipais com cursos de capacitação
para vereadores, tanto na Câmara de São João de Meriti quanto nas outras 90,
será retroativa a 2010. Em 2009, o TCE-RJ condenou o então presidente da Câmara
de Mesquita, André Taffarel Inácio dos Santos, a pagar uma multa de 5 mil
Ufir-RJ (correspondente à época a R$ 11.376,00) e a devolver 670 mil Ufir-RJ (equivalente
a R$ 1,5 milhão) aos cofres públicos. A imputação do débito foi decidida pelo
Tribunal de Contas após a constatação de irregularidades nas despesas com um
curso para os vereadores daquele município.
Após a concessão do direito de defesa e a análise dos
recursos apresentados por André Taffarel, o TCE-RJ manteve a condenação e
encerrou o caso dia 5 de novembro de 2013, quando decidiu pela abertura de
processo especial de cobrança da dívida e o encaminhou à Procuradoria-Geral do
Estado (PGE), a quem cabe exigir do ex-presidente da Câmara de Mesquita a
devolução do dinheiro ao erário.
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