Congresso crê que corrupção é um direito adquirido

Que parlamentar quer deixar de fortalecer prefeitos e empresários aliados e ampliar sua influência nas suas bases eleitorais, sem prestar contas de nada? O STF travou a liberação de verbas, fechou uma trégua e o Congresso aprovou uma proposta de transparência e fiscalização de emendas. Mas, se tem jabuti em PL, por que não haveria brecha em acordo? O Congresso crê que a corrupção é um direito adquirido, e o escândalo do orçamento secreto continua, sem data para terminar.

O imbróglio poderia ser negociado entre o Executivo e o Congresso, mas como a responsabilidade no segundo inexiste, mais uma vez o STF foi chamado para resolver a questão. Primeiro, em 2022, a ministra Rosa Weber pôs fim ao orçamento secreto. Um ataque à independência do Legislativo? Apenas uma decisão seguindo o princípio constitucional da transparência. Não funcionou e a decisão foi driblada.

Flávio Dino seguiu o mesmo caminho, mas como foi ministro da Justiça do atual governo e indicado por Lula ao Supremo, é visto como um comandante de uma ofensiva do Executivo pelo controle do Orçamento. Após travar a liberação de emendas, fechou um acordo entre os poderes, com a super exigência de rastrear e identificar os autores das emendas. Parece pouco e óbvio, mas Lira saiu de reunião, em dezembro passado, dando claros sinais de descontentamento

Veja só: o Congresso acredita que Dino fez chantagem ao suspender as emendas até fechar o acordo. Entretanto, quando o Congresso exige a liberação de verbas para aprovar projetos caros ao Executivo, isso chama-se negociação.

Pois bem. Na última quinta-feira o Congresso Nacional aprovou o projeto que deveria atender aos pontos desse acordo. O apoio foi amplo. Na Câmara dos Deputados, 361 votos a favor, e 33, contra a medida. No Senado, 64 senadores foram favoráveis, e três contrários. O texto foi pautado pelo presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP), e deixa a possibilidade de indicações de líderes e alterações de pedidos de repasse sem critérios claros.

Alcolumbre por sinal, como revelou a Folha na última semana, destinou cerca de R$ 15 milhões em emendas parlamentares ao programa Mais Visão, projeto gerido pelo governo do Amapá. Detalhe ínfimo: o projeto foi idealizado pelo próprio Alcolumbre em 2019 e é realizado por uma ONG que tem ligação com um de seus principais assessores. Detalhe ínfimo.

O texto aprovado permite aos parlamentares indicar individualmente suas emendas às comissões. Porém, os líderes também continuam indicando as emendas, sem a necessidade de mencionar o nome do parlamentar que solicitou a emenda. Brecha número um.

O documento prevê um campo para sinalizar quem pediu a emenda, mas não há regra se, neste espaço, deverá estar inscrito o nome do parlamentar ou do líder partidário que encaminhou os pedidos às comissões. Brecha número dois.

O texto determina que as emendas de bancada devem informar o local onde serão destinadas. As bancadas estaduais de deputados e senadores votam e aprovam quais indicações serão feitas pelo grupo ao Orçamento. Entretanto, é possível ocultar a autoria do parlamentar nessa categoria também. A terceira brecha.

Sobre o projeto Flávio Dino afirmou que “para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, (alcançar) um acúmulo de progressos, mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal. Ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados”. E acrescentou que o conflito está longe do fim: “quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente à constituição”, afirmou o ministro.

Enquanto parlamentares vão driblando o Supremo, os órgãos de fiscalização prometem revelar sucessivos escândalos. O MPF recomendou ações judiciais em 361 municípios por falta de prestação de contas sobre emendas Pix. Os municípios receberam R$ 279 milhões no ano passado sem esclarecer o uso das verbas. A PF tem mais de 40 inquéritos abertos espalhados em Brasília e nos estados para apurar a destinação da verba pública a municípios, segundo fontes à CNN.

E na última terça-feira, a primeira turma do STF tornou réus os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), por organização criminosa e corrupção passiva, a partir do envio de emendas parlamentares. De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados desviaram R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Líderes dos partidos ameaçam instaurar investigações para fustigar os ministros do STF e dar voz aos pedidos do bolsonarismo em guerra constante com o Supremo, e ainda constranger o governo em votações, pressionando Lula. É impossível vislumbrar os desdobramentos dessas operações, mas podemos apostar que os caciques devem se safar, e os peixes pequenos devem ser visitados pela PF.

Marco Miguel