O tema abriu novamente o debate sobre a reparação econômica aos anistiados políticos no período da ditadura militar. Levantamento da Contas Abertas mostra que já custou quase R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos entre 2007 e 2016. Em 2017, até agosto, R$ 732,9 milhões já foram destinados para essas despesas.
De acordo com a Comissão de Anistia do Ministério do Justiça, criada em 2001, aproximadamente 65 mil requerimentos de anistia política já foram recebidos. O total de processos apreciados compreende, além dos deferidos e indeferidos, também os revisados, os retificados e aqueles arquivados em decorrência de aplicação de enunciado administrativo do órgão.
Dentre os processos já apreciados 39,5 mil foram deferidos. Nem todos os deferimentos referem-se ao pagamento de indenizações financeiras (alguns se referem apenas à reparação moral – reconhecimento da condição de anistiado político e pedido oficial de desculpas do Estado).
É a Comissão que decide sobre o valor destinado a cada caso de concessão de reparação, mas são os Ministérios do Planejamento, no caso de anistiados civis, e da Defesa, no caso de militares, os órgãos responsáveis pelos pagamentos.
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, anistiados políticos criticaram a diminuição do ritmo dos trabalhos da comissão e as interpretações legais divergentes de outros órgãos.
De acordo com debatedores presentes na audiência, desde o início do ano o ritmo dos trabalhos foi reduzido, assim como o número de assessores dos conselheiros, e decisões da comissão passaram a ser questionadas pela Consultoria Jurídica do ministério, o que motivou indeferimentos por parte do ministro Torquato Jardim.
À Contas Abertas, a Comissão de Anistia afirmou que não houve diminuição no ritmo dos trabalhos e que a média histórica é de quase 80 sessões por ano. No entanto, admitiu que a maior dificuldade para a realização dos trabalhos é disponibilidade dos conselheiros para a participação das sessões de julgamento (já que o cargo é não remunerado) e de valores financeiros para o pagamento de passagens e diárias aos conselheiros (as).
A indenização é concedida a todos os anistiados políticos que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram impedidos de exercer suas atividades profissionais por motivos exclusivamente políticos. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regula a indenização, estabelece duas formas de reparação econômica: em prestação única ou prestação mensal, permanente e continuada.
A primeira consiste no pagamento de 30 salários mínimos a todos aqueles que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral no período considerado, valor que não pode ser superior a R$ 100 mil. A indenização parcelada beneficia os que tenham como comprovar vínculos trabalhistas e tem valor igual ao da remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, considerada a graduação a que teria direito.
Ao anistiado também são assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas, como assistência médica, odontológica e hospitalar, financiamento ambiental e planos de seguro. No caso de falecimento do indenizado, a Lei assegura a transferência do direito da reparação econômica aos seus dependentes. A legislação também garante para o punido na condição de estudante a conclusão do curso em escola pública, a partir do período letivo interrompido.
Os R$ 10 bilhões pagos pelo governo federal, referem-se a indenização aos anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559 e ao pagamento de valores retroativos estabelecido pela Lei nº 11354, de 19 de outubro de 2006.
Os dados levantados pela Contas Abertas foram retirados do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) e inclui os valores das prestações mensais permanentes e continuadas e da indenização retroativa, detalhadas nas ações orçamentárias 0739 e 0C01.
A Comissão é composta por 31 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelos anistiados políticos e outro pelo Ministério da Defesa.
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